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  - Resolução 11/04 do DNIT
  - Portaria 22/10 do DER/SP
  - Portaria 05/82 da CET/SP
  - Instr. Normativa 11/94 DER/PR
  - Instr. Normativa 63/07 DAER/RS
  - Resolução SMTR 1826 - CET/RJ
  - Resolução 210/06
  - Artigo 101 do CTB
  - Taxas para expedição de AET
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  - Guia p/ obtenção AET no DNIT
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Lutas e reivindicações do Sindipesa em 2012

1. Uniformização de procedimentos e requisitos para o transporte de cargas indivisíveis nos estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros e rodovias federais operadas pelo DNIT, em especial com relação:

  • Pesos máximos permitidos
  • Critérios para especificação e dimensionamento de veículos
  • Exigência de Estudos de Viabilidade
  • Parâmetros de peso e dimensões para concessão da AET anual
  • Critérios para concessão de AET para mais de uma carga indivisível
  • Tabela de escolta e equipes das concessionárias
  • Taxas e Tarifas (TUV, TAP, ESCOLTA, etc)
  • Horários de trânsito
  • Prazos para programação de travessias

2. Informatização do processo de concessão de AET pelo DER-SP; DER-PR; DAER-RS; CET-SP, entre outros;

3. Revogação da PORTARIA SUP/DER-026-23/05/1985, que trata do credenciamento de escoltas, no Estado de São Paulo;

4. Revisão e atualização da Portaria 05/82 do DSV;

5. Atualização do SIAET - Sistema de concessão de AET online do DNIT;

6. Eliminação da cobrança de Tarifa Adicional de Pedágio onde não há cobrança de pedágio, caso da subida da Anchieta/Imigrantes;

7. Revogação da restrição à circulação de guindastes na cidade de São Paulo;

8. Revisão dos critérios para concessão de AET para o trânsito de retorno do veículo;

9. Redução para até 2 dias (atualmente é de até 5 dias) do prazo para concessionárias paulistas e paranaenses se manifestarem sobre a viabilidade do transporte;

10. Uniformização, mediante resolução do Contran dos critérios para aferição do comprimento do excesso longitudinal dianteiro, especialmente dos guindastes. Enquanto o DER-SP toma essa medida a partir do pára-choque dianteiro, o DNIT o faz a partir do plano vertical que contém a linha superior do pára-brisa do veículo trator ou de tração, gerando distorções nos critérios e dificuldades no atendimento à legislação;

11. Ampliação e construção de vias de passagem para cargas especiais junto as Praças de Pedágio, em especial do Rodoanel e do Sistema Trabalhadores – Carvalho Pinto;

12. Aumento e/ou adequação do contingente das Polícias Rodoviárias Federal e Estaduais para acompanhamento de travessia de cargas excepcionais;

13. Normatização dos procedimentos para pesagem de cargas especiais e guindastes;

14. Padronização de prazos e critérios para agendamento de acompanhamento de concessionárias de energia e telefonia;

15. Definição anual, com base em levantamento dos projetos em execução ou programados, dos principais corredores, no âmbito nacional, para tráfego de cargas excepcionais;



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