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PRODUTOS PERIGOSOS
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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Decreto Municipal n° 50.446/09

Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.

Portaria n. 040, de 29 de janeiro de 2007

Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos

Resolução 420/2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Portaria Inmetro 196

Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos

Portaria Inmetro 197

Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos.

Decreto 4.581/2003

Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Decreto 1797/96

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto-Lei nº 2063

Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

DecrDecreto nº 4.097

Altera a redação dos arts. 7 o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n os 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

Decreto nº 96.044

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Decreto nº 98.973


Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. DOU 22.02.1990.

Portaria nº 204

Baixa instruções complementares ao Decreto nº 96.044 de 18 de maio de 1988.

Portaria nº 409

Retifica  a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997.

Normas da ABNT

Confira a lista de Normas da ABNT relacionadas ao assunto

Lei 9605

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Portaria Nº 409/97 MT

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Altera a Portaria Nº 204/97 MT e desclassifica o produto nº ONU 2489 - DIFENILMETANO-4,4'-DIISOCIANATO como perigoso e retifica o Quadro 6.1 da Portaria.

Portaria nº 101

Retifica a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997.

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cria o produto nº ONU 2922

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suprime a provisão especial nº 140

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altera as provisões do produto nº ONU 2968

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autoriza o transporte dos produtos de nomes comerciais, MANCOZEB e TRICLORFON, classificados na classe 9.

Portaria nº 402

Retifica a Portaria 204 de 20 de maio de 1997, inclui o produto de nº ONU 3257, inclui Provisão Especial e autoriza o transporte de produtos de nomes comerciais classificados na classe 9 (nºs 3082 e 3257).

Portaria nº 490

Retifica a redação do art. 7º da portaria nº 402/MT de 9/9/98.  Fonte: DOU de 17/11/98 p.5.

Portaria nº 38

Acrescenta ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 - DENATRAN os códigos das infrações referentes ao Transporte de Produtos Perigosos, instituidos através do Anexo desta Portaria.

Fonte: DOU de 11/12/98 p.41.

Portaria nº 342

Reclassifica o Alquil Fenóis Sólidos, N.E. sob o número UN 2430, Classe 8 e retifica/autoriza o Óleo Combustível Tipo C, como substância da Classe 9, UN 3082.

Portaria nº 22/MT

Aprova as instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Portaria nº 221 INMETRO

Aprova o Regulamento Técnico Inspeção em Equipamentos destinados ao Transporte de Produtos Perigosos à Granel não incluídos em outros Regulamentos

Resolução nº 91

Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.

Portaria nº 12 do Detran/SP

Define os critérios para credenciamento e registro de Entidades Formadoras de Condutores de Transporte de Escolares, de Transporte de Produtos Perigosos, de Transporte de Coletivo de Passageiros e de Transporte de Emergência.

Lei 7.877

Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Formulário Coleta Anual de Dados

Disciplina  o cumprimento do Art. 10 do Decreto nº 96.044/88 por parte dos expedidores.

NOTA: A Publicação "Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul", Decreto nº 1.797, de 25 de Janeiro de 1996, pode ser consultada na Biblioteca do GEIPOT.

Resumo da Legislação

Confira aqui palestra do diretor-geral da ANTT onde o mesmo destaca os pontos mais importantes da legislação de produtos perigosos

Regras para trânsito e transporte de produtos perecíveis

O que são produtos perecíveis?

Conforme (ABNT,TB-352, item 3.5.5) carga perecível é a carga composta por produto passível de deterioração ou composição que exige condições especiais de temperatura e/ou arejamento para manutenção de suas características orgânicas.

Carga frigorificada: Norma Técnica 14701 da ABNT

Transporte de Produtos Perecíveis na Cidade de São Paulo

Confira abaixo os critérios para o Transporte de Produtos Perecíveis nas áreas com restrição ao trânsito de caminhões regulamentada pelos Decretos nº 48.338, de 10 de maio de 2007, nº 49.487, de 12 de maio de 2008, nº 49.636, de 17 de junho de 2008 e n. 49.675, de 27 de junho de 2008

Conforme Subseção XI Portaria n.º 104/08-SMT-GAB. - o transporte de produtos alimentícios perecíveis depende de Autorização Especial conforme abaixo estabelecido:

Art. 18. Fica autorizado, mediante Autorização Especial, no período das 5 às 12 horas, na ZMRC e VER, o trânsito do caminhão para entrega de produtos alimentícios perecíveis nos locais, com pelo menos metade da carga constituída por esse tipo de produto e mediante porte do respectivo comprovante.

§ 1º. No caso de a entrega já ter sido efetuada, o caminhão deverá portar comprovante de entrega com data e hora de recebimento.

§ 2º. Entende-se por produtos alimentícios perecíveis, para efeitos desta Portaria, todo o alimento alterável ou não estável à temperatura ambiente, conforme descritos a seguir:

I - ovos em casca ou processados, bem como subprodutos;

II - crustáceos, moluscos e frutos do mar vivos ou frescos;

III - todos os alimentos, processados ou não, congelados ou super gelados;

IV - carnes, aves, peixes e derivados;

V - leite in natura e derivados;

VI - leveduras e fermentos;

VII - gelo em cubo;

VIII - frutas, legumes e cogumelos frescos ou crus, processados ou não;

IX - todos os alimentos, que necessitem estar obrigatoriamente em temperaturas estabelecidas por legislação específica. Confira aqui, lista completa dos produtos considerados perecíveis

Recomendações em relação ao transporte (Portaria CVS-15 de 7/11/91)

Para garantir a qualidade, os alimentos prontos ou produtos para venda deverão ser manipulados de acordo com as recomendações deste manual e serem transportados em condições que evite novas contaminações e que os microrganismos que possam estar presentes não tenham condições de se multiplicar. Para isso é fundamental o controle da higiene, da temperatura fria e do tempo de transporte.

  • Os meios de transporte de alimentos destinados ao consumo humano, refrigerados ou não, devem garantir a integridade e a qualidade a fim de impedir a contaminação e deterioração do produto.
  • É proibido manter o mesmo continente ou transportar no mesmo compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompê-los. Excetua-se da exigência do item anterior, os alimentos embalados em recipientes hermeticamente fechados, impermeáveis e resistentes, salvo com produtos tóxicos.
  • Os veículos de transporte de alimentos (fornecedores externos) devem possuir Certificado de Vistoria, de acordo com o Código Sanitário vigente. Este é concedido após inspeção da autoridade sanitária competente.
  • No transporte de alimentos deve constar nos lados direito e esquerdo, de forma visível, dentro de um retângulo de 30 cm de altura por 60 cm de comprimento, os dizeres: Transporte de Alimentos, nome, endereço e telefone da empresa, Produto Perecível (quando for o caso)
  • Saiba mais sobre transporte de perecíveis em contêineres

Recomendações em relação à carga e descarga

  • A carga e/ou descarga não devem representar risco de contaminação, dano ou deterioração do produto e/ou matéria-prima alimentar.
  • Quando a natureza do alimento assim o exigir deve ser colocado sobre prateleiras e estrados, quando necessários removíveis, de forma a evitar danos e contaminação.
  • Os materiais utilizados para proteção e fixação da carga (cordas, encerados, plásticos e outros) não devem constituir fonte de contaminação ou dano para o produto, devendo os mesmos ser desinfetados juntamente com o veículo de transporte.

Recomendações em relação às condições do veículo

  • O veículo de transporte de alimentos deve ser mantido em perfeito estado de conservação e higiene. Os métodos de higiene e desinfecção devem ser adequados às características dos produtos e meios de transportes.
  • O transporte de produtos perecíveis deve ser de material liso, resistente, impermeável, atóxico e lavável.
  • A cabine do condutor deve ser isolada da parte que contém os alimentos.

Recomendações em relação à refrigeração

  • Os equipamentos de refrigeração não devem apresentar risco de contaminação para o produto e deve garantir, durante o transporte, temperatura adequada para o mesmo.
  • Os alimentos perecíveis devem ser transportados em veículo fechado, dependendo da natureza sob:

      • Refrigeração ao redor de 4ºC, com tolerância até 7ºC.
      • Resfriamento ao redor de 6ºC, não ultrapassando 10ºC ou conforme especificação do fabricante expressa na rotulagem.
      • congelamento a -18ºC com tolerância até -15ºC.
  • Os veículos de transporte que necessitem controle de temperatura devem ser providos permanentemente de termômetros calibrados e de fácil leitura.
  • As temperaturas recomendadas devem ser dos produtos e não dos veículos. A exigência de veículos frigoríficos fica na dependência do mecanismo de transporte e das características do produto.

Restrições gerais

    • Não é permitido transportar Cargas Perecíveis, conjuntamente com alimentos, pessoas e animais.
    • Não é permitido o transporte concomitante de matéria-prima ou produtos alimentícios crus com alimentos prontos para consumo, se os primeiros representarem risco de contaminação para esses últimos.
    • Não é permitido o transporte concomitante de dois ou mais produtos alimentícios se um deles apresentar risco de contaminação para os demais.

Fiscalização

A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Custo do transporte

    • custo do transporte é calculado por quilometragem a ser rodada com a inclusão de impostos e pedágios.