Empreendedorismo | Sustentabilidade

•   Como a gest�o da responsabilidade social benefici as atividades da empresa   •

A Responsabilidade Social Corporativa � uma ferramenta de gest�o que introduziu no mercado uma vis�o humanista, �tica e transparente ao segmento corporativo. Surgiu como uma resposta das empresas �s percep��es dos consumidores e com o p�blico com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais compat�veis com o desenvolvimento sustent�vel da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gera��es futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redu��o das desigualdades sociais.

Quando as empresas captam recursos naturais do meio ambiente, renov�veis ou n�o, est�o utilizando um patrim�nio social. Tais recursos quando devolvidos de forma deteriorada, afetam negativamente o patrim�nio natural por meio da redu��o do volume de �gua pot�vel, do n�vel de qualidade do ar, da redu��o das �reas de terras cultiv�veis, restringindo as condi��es de vida atual e futura.

� importante que a empresa divulgue suas a��es, tendo em vista que a evidencia��o de informa��es socioambientais torna a comunidade, os s�cios e usu�rios em geral, conscientes da realidade da empresa. Essas informa��es sobre a postura socioambiental adotada pela empresa devem ser claras, objetivas e compartilhadas por todos os integrantes da empresa e interpretada pela maneira como a empresa opera com rela��o �s expectativas da sociedade no respeito � lei, �s pessoas, � comunidade e ao meio ambiente.

Tem crescido o n�mero de empresas que est�o adotando a responsabilidade social como fator estrat�gico de sucesso devido �s press�es de clientes e fornecedores, dentre outros grupos. At� meados da d�cada de 70, uma empresa era considerada sustent�vel se estivesse economicamente saud�vel, com bom patrim�nio e lucro sempre crescente.

Para o novo conceito econ�mico, as empresas s�o consideradas sustent�veis se interagir de forma hol�stica com os tr�s aspectos do trip� da sustentabilidade - econ�mico, ambiental e social � tamb�m conhecido como pessoas, planeta e lucro, cujo objetivo � comprometer as empresas com a ado��o de um padr�o �tico de comportamento econ�mico, atuando como agente social no processo de desenvolvimento, com a��es que se multipliquem pela sociedade.

Nesse sentido, as dimens�es de pessoas, no trip�, correspondem �s estrat�gias e pol�ticas que uma empresa desenvolve para tratar as quest�es relacionadas ao capital humano, como sa�de e o bem estar de seus colaboradores, sal�rios justos e assist�ncia �s pessoas afetadas com as atividades das empresas, considerando ainda os problemas gerais da sociedade, como educa��o, viol�ncia, lazer etc.

Portanto, � necess�rio que as empresas incorporem em suas estrat�gias de longo prazo os aspectos da sustentabilidade, norteando as a��es da organiza��o que ser�o compartilhadas por todos os seus integrantes. Significa mudan�a de atitude numa perspectiva de gest�o empresarial com foco na responsabilidade social e na gera��o de valor para todos.

O desafio a ser enfrentado pelas micro e pequenas empresas � desenvolver a responsabilidade social balizada na cultura organizacional, em que as quest�es socioambientais devem estar conectadas �s estrat�gias da empresa, transformando a sustentabilidade em oportunidade de neg�cio.

Nessa percep��o, a pr�tica da responsabilidade social � positiva para os neg�cios, principalmente em fun��o da redu��o de custos operacionais, melhoria de imagem, aumento do volume de vendas, lealdade dos clientes com a marca e melhoria dos indicadores de produtividade e de qualidade. Cada empresa pode focar uma �rea para atuar, com a ado��o de programas que envolvam os trabalhadores, clientes, fornecedores e principalmente a comunidade onde as empresas est�o inseridas. A pr�tica da responsabilidade social depende da quebra de paradigmas, que s� ocorre com investimentos em educa��o e estimulo a criatividade dos dirigentes e colaboradores.

A responsabilidade social deve refletir tamb�m nos objetivos e nas aspira��es das empresas, fazendo parte da miss�o, vis�o de futuro e valores, de forma que estes objetivos sejam atualizados e sistematicamente difundidos, porque expressa compromissos muito mais amplos do que aqueles previstos em lei. Melhorar a imagem das empresas, por meio de comportamento e procedimentos mais positivos do ponto de vista �tico, social e ambiental, representa uma vantagem competitiva.

Para as empresas que desenvolvem planejamento estrat�gico, fica clara a necessidade de que a responsabilidade social seja considerada no planejamento de m�dio e longo prazo, analisando seu impacto sobre seus projetos, metas e processos. A responsabilidade social deve ser estimulada junto com o empreendedorismo. O discurso e a pr�tica devem ser coerentes. Para seu sucesso � necess�rio que se atribua a um de seus executivos de primeiro escal�o a responsabilidade sobre sua gest�o, normalmente pelo que responde pela auditoria, por fazer parte do seu escopo, observar as leis e os procedimentos normatizados, garantindo que seja efetivamente praticada.

Muitas empresas criam programas de reconhecimento e premia��o como forma de incentivar seus colaboradores a atingirem determinadas metas ou proporem formas alternativas para evitar desperd�cios e pr�ticas poluentes etc. Estas pr�ticas devem ser consideradas no processo de planejamento.

A ado��o de um C�digo de �tica � importante em todo processo de formaliza��o de pol�ticas e de compromissos da empresa com a responsabilidade social. � um instrumento �til para dar diretrizes e orienta��es para os dirigentes agir em momentos de tomada de decis�es dif�ceis ou relevantes. Serve tamb�m para reduzir os riscos de interpreta��es subjetivas quantos aos aspectos morais e �ticos envolvidos.

Conclui-se, portanto, que a responsabilidade social corporativa � uma boa oportunidade de neg�cio para as empresas.

Contabilidade | Estrutura Conceitual

•   Ativo como gera��o de benef�cio futuro   •

O estudo do ativo n�o se d� deslocado da realidade, seus conceitos est�o diretamente vinculados ao trabalho di�rio das pessoas que precisam compreender e utilizar a contabilidade nas suas tarefas di�rias.

A defini��o de ativo � fundamental para o entendimento correto dos elementos cont�beis. O passivo e o patrim�nio l�quido s�o definidos em temos do conceito de ativo. O ativo propicia tamb�m, compreender quest�es vinculadas aos elementos que o comp�em, como � o caso do goodwill, da deprecia��o, das aplica��es em instrumentos financeiros, entre outros.

Ativo � um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qualse espera que resultem futuros benef�cios econ�micos para a entidade.

Esta defini��o tem tr�s termos que, em conjunto, s�o fundamentais para que um item seja considerado como ativo: gerar benef�cio econ�mico futuro, ser controlado pela entidade e ser resultante de um evento que ocorreu no passado.

Futuro benef�cio econ�mico

O benef�cio econ�mico futuro � a ess�ncia de um ativo e refere-se ao seu potencial em contribuir, direta ou indiretamente, para o fluxo de caixa ou equivalentes de caixa para a entidade. Este benef�cio pode ser sob a forma de algo que ser� convertido em caixa ou que pode produzir as sa�das de caixa, como � o caso de um processo industrial que ir� reduzir os custos de produ��o.

Os ativos podem dar origem a benef�cios econ�micos quando usados na produ��o de bens (estoques) ou servi�os vendidos pela entidade; trocados por outros ativos; usados para reduzir um passivo; ou distribu�dos aos propriet�rios da entidade. � importante destacar que muitos ativos tem forma f�sica. Entretanto, a forma f�sica n�o � essencial para a exist�ncia de um ativo. As patentes e os direitos autorais, por exemplo, s�o considerados ativos, caso sejam esperados deles que benef�cios econ�micos futuros fluam para a entidade. A ideia central � que o bem econ�mico possa ajudar a entidade a gerar benef�cio futuro. Uma patente que perdeu validade. O fato de ter gerado riqueza no passado com essa patente n�o garante a condi��o de ativo para a mesma. Situa��o parecida ocorre com uma duplicata a receber cujo cliente esteja falido. Estes exemplos evidenciam que a associa��o da palavra �ativo� como sin�nimo de bens e direitos, n�o garante que o mesmo seja um ativo. De forma menos t�cnica � melhor expressar que um ativo � tudo que pode ser vantajoso para a entidade.

Considere um im�vel que a entidade aluga. O im�vel n�o � ativo pela exist�ncia da terra, tijolos e estrutura � a coisa f�sica � mas pelo fato de gerar benef�cio (riqueza) para a entidade.

Controle pela entidade

O segundo aspecto a ser considerado na defini��o de ativo refere-se ao fato de que o benef�cio deve ser controlado por uma entidade em particular. Um im�vel objeto de arrendamento mercantil ser� um ativo, caso a entidade controle os benef�cios econ�micos que s�o esperados que fluam da propriedade. Embora a capacidade de a entidade controlar os benef�cios econ�micos normalmente resulte da exist�ncia de direitos legais, o item pode, contudo, satisfazer a defini��o de ativo mesmo quando n�o houver controle legal.

Apesar de muitos ativos estarem ligados a direitos legais, inclusive de propriedade, para determina��o de um ativo isso n�o � essencial.

Resultado de eventos passado

Os ativos da entidade resultam de transa��es passadas. As entidades normalmente obt�m ativos por meio de sua compra ou produ��o, mas outras transa��es podem gerar ativos. H� uma forte associa��o entre incorrer um gasto para gerar ativo, mas pode ocorrer situa��o em que n�o exista esta rela��o. O gasto incorrido visando � obten��o de benef�cios futuros, n�o significa que exista um ativo. � o caso da compra de uma m�quina cujo fornecedor, logo ap�s a transa��o, decretou fal�ncia. De igual forma, a empresa pode ter um ativo sem que exista uma associa��o com um gasto. Im�vel recebido de ente governamental ou a descoberta de uma jazida.

Pr�tica Trabalhista | Admiss�o de Empregados

•   Documentos necess�rios para o Registro de Empregados   •

Finalizado o processo de escolha do candidato � entregue a ele uma lista de documentos de identifica��o e qualifica��o pessoal que ser� necess�rio para o registro do candidato como empregado, possibilitando assim o cumprimento pela empresa das obriga��es trabalhistas e previdenci�rias. Alguns documentos s�o exigidos por lei, outros por regulamenta��o de categorias profissionais, e outros, ainda, por liberalidade do empregador.

Rela��o de documentos necess�rios para o registro de empregados:
• Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS);
• C�dula de Identidade (RG);
• T�tulo de Eleitor;
• Certificado de Reservista ou prova de alistamento no Servi�o Militar para candidato do sexo masculino e maiores de 18 anos;
• Cadastro de Pessoa F�sica (CPF);
• Fotografias;
• Certid�o de Casamento (se for casado);
• Certid�o de Nascimento de filhos menores de 14 anos ou inv�lidos de qualquer idade para fins de recebimento do sal�rio-fam�lia;
• Cart�o da Crian�a, de at� 6 anos de idade, e comprova��o semestral de frequ�ncia escolar � partir dos 7 anos de idade, para fins de pagamento do sal�rio- fam�lia;
• Documento de Inscri��o no PIS (DPIS) ou a correspondente anota��o na CTPS (para evitar novo cadastramento);
• Contribui��o Sindical relativa ao exerc�cio (se houver);
• Carteira de Habilita��o Profissional, para os empregados que exercem profiss�es regulamentadas, exemplos: registro no CRC para contabilistas, na OAB para advogados, no CREA para engenheiros e arquitetos etc;
• Carteira Nacional de Habilita��o para os empregados que exercem cargos de motorista ou qualquer outra fun��o que envolva a condu��o de ve�culos de propriedade da empresa;
• Registro de Habilita��o na DRT, anotado na CTPS, para os empregados que exercem as profiss�es de agenciadores de propaganda, publicit�rios, jornalistas, atu�rios, arquivistas, t�cnicos de arquivo, radialistas, soci�logos, vigilantes, banc�rios, secret�rias executivas com curso superior, t�cnico em secretariado (de 2� grau) e t�cnico de seguran�a no trabalho;
• Atestado Liberat�rio para contrata��o de artistas, firmado pelo empregador anterior, declarando que o contrato que mantinha com o artista foi extinto;
• Atestado de Antecedentes Criminais (a crit�rio exclusivo do empregador);
• Carteira de Identidade de Estrangeiro, se for o caso;
• Carta de refer�ncia de empresa ou pessoa id�nea;
• Atestado de Sa�de Ocupacional (ASO).

Proibi��o de reten��o de documentos

O empregador n�o poder� reter qualquer documento de identifica��o pessoal, ainda que apresentado por fotoc�pia autenticada. Constitui contraven��o penal, pun�vel com pena de pris�o simples de 1 a 3 meses ou multa, a reten��o de qualquer documento.

Imposto de Renda | Lucro Presumido

•   Normas para op��o pela tributa��o com base no lucro presumido   •

O regime de tributa��o com base no lucro presumido � uma forma simplificada para determina��o da base de c�lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui��o Social (CSLL), devidos trimestralmente, pelas pessoas jur�dicas que n�o estejam obrigadas � tributa��o com base no lucro real.

Essa forma simplificada de tributa��o n�o � acess�vel para todas as pessoas jur�dicas. Existem duas normas que restringem as pessoas jur�dicas ao acesso a este regime de tributa��o. Uma em virtude da atividade que desempenham. Outra, por terem ultrapassado o limite de receita bruta auferida no ano anterior.

Assim, ficam impedidas de optarem pelo lucro presumido, as pessoas jur�dicas:
a) cuja receita total, no ano anterior, tenha sido superior ao limite de R$ R$ 48 milh�es ou, de R$ 4 milh�es, multiplicados pelo n�mero de meses de atividades, quando inferior a 12 meses. O limite de R$ 48 milh�es foi alterado para R$ 78 milh�es ano, ou R$ 6,5 milh�es m�s, para vigorar a partir de janeiro de 2014.
b) cujas atividades sejam bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econ�micas, sociedade de cr�dito, financiamento e investimento, sociedade de cr�dito imobili�rio, sociedades corretoras de t�tulos, valores mobili�rios e cambio, distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr�dito, empresas de seguros privados e de capitaliza��o e entidades de previd�ncia privada aberta;
c) que, tiverem lucros, rendimentos ou ganho de capital oriundos do exterior;
d) que, autorizadas pela legisla��o tribut�ria, usufruam de benef�cios fiscais relativos � isen��o ou redu��o do Imposto de Renda, calculados com base no lucro da explora��o;
e) que, no decorrer do ano tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;
f) que, explorem as atividades de presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o de riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os (factoring); e,
g) que, explorem as atividades de securitiza��o de cr�ditos imobili�rios, financeiros e de agroneg�cio.

Pessoas jur�dicas que podem optar pelo lucro presumido

Pode optar pela tributa��o com base no lucro presumido as pessoas jur�dicas que tiverem receita total igual ou inferior ao limite referido na letra �a�; que iniciarem suas atividades no ano-calend�rio; que resultarem de incorpora��o, fus�o ou cis�o; e, mesmo que, em qualquer trimestre do ano, tiver seu lucro arbitrado, poder� optar nos demais.

As pessoas jur�dicas referidas nas letras �a�, �c�, �d� e �e� que aderiram ao Programa de Recupera��o Fiscal (Refis) poder�o, durante o per�odo em que ficarem submetidas ao referido programa, optar pela tributa��o com base no lucro presumido, inclusive as sociedades em conta de participa��o. Por n�o se equipararem �s empresas de seguros, para efeito da obrigatoriedade de tributa��o pelo lucro real, as sociedades corretoras de seguros podem optar pela tributa��o com base no lucro presumido.

Empresas imobili�rias

As pessoas jur�dicas dedicadas � explora��o de atividades de compra e venda, loteamento, incorpora��o e constru��o de im�veis, passaram a ser admitidas no regime de tributa��o pelo lucro presumido desde o ano-calend�rio de 1999.

Todavia, enquanto submetidas � tributa��o pelo lucro real, realizaram venda de im�veis antes de conclu�do o empreendimento e computaram, no custo do im�vel vendido os custos or�ados para a conclus�o das obras ou dos melhoramentos a que contratualmente ficaram obrigadas a realizar, somente poder�o optar pelo lucro presumido a partir do ano subsequente �quele em que as obras forem conclu�das.

Saiba mais: Lei 9.718/1999, Art. 14, com nova reda��o da pela Lei 12.814/2013, Art. 7�.

Simples Nacional | Micro e pequena empresa

•   Defini��o, enquadramento e limites de receitas   •

A microempresa e a empresa de pequeno porte podem ser constitu�das como sociedade empres�ria, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empres�rio a que se refere o artigo 966 do C�digo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, conforme o caso.

Enquadramento como micro e pequena empresa

Para fins de enquadramento, considera-se:
a) microempresa, desde que, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; e, empresa de pequeno porte, desde que, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milh�es;
b) receita bruta, o produto da venda de bens e servi�os nas opera��es de conta pr�pria, o pre�o dos servi�os prestados e o resultado nas opera��es em conta alheia, n�o inclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
c) per�odo de apura��o, o m�s-calend�rio, como base para apura��o da receita bruta; e,
d) data de in�cio de atividade a data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ); e, empresa em in�cio de atividade, aquela que se encontra no per�odo de 180 dias a partir da data de abertura constante do CNPJ.

Op��o e perman�ncia no regime

Para fins de op��o e perman�ncia no Simples Nacional, poder�o ser auferidas em cada ano-calend�rio receitas no mercado interno at� o limite de R$ 3,6 milh�es; e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias, inclusive quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico, desde que as receitas de exporta��o de mercadorias tamb�m n�o excedam o limite de R$ 3,6 milh�es.

In�cio de atividade no pr�prio ano da op��o

No caso de in�cio de atividade no pr�prio ano-calend�rio da op��o pelo Simples Nacional, cada um dos limites, previstos para o mercado interno e externo ser� de R$ 360 mil, multiplicados pelo n�mero de meses, compreendidos entre o in�cio de atividade e o final do respectivo ano-calend�rio, consideradas as fra��es de meses com um m�s inteiro.

Se a receita bruta acumulada no ano-calend�rio de in�cio de atividade, no mercado interno e externo, for superior ao limite de R$ 360 mil, multiplicados pelo n�mero de meses desse per�odo, a empresa estar� exclu�da do Simples Nacional, devendo como regra, pagar a totalidade ou a diferen�a dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incid�ncia, com efeitos retroativos ao in�cio de atividade. A exclus�o n�o retroagir� ao in�cio de atividade, se o excesso verificado em rela��o � receita bruta acumulada n�o for superior a 20% do limite referido, hip�tese em que os efeitos da exclus�o dar-se-�o t�o somente a partir do ano-calend�rio subsequente.

In�cio de atividade no ano anterior

Na hip�tese de in�cio de atividade no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da op��o, os limites de receita no mercado interno de R$ 3,6 milh�es e no externo de R$ 3,6 milh�es, ser� de R$ 360 mil no mercado interno e R$ 360 mil no mercado externo, multiplicados pelo n�mero de meses, compreendidos entre o in�cio de atividade e o final do respectivo ano-calend�rio, consideradas as fra��es de meses como um m�s inteiro.

Saiba mais: Artigo 2� e 3� da Lei Complementar n� 123/2006 e Resolu��o CGSN n� 094/2011.

AGENDA DE OBRIGA��ES | Outubro 2013

Data	Obrigação	Fato Gerador	Documento	Código / Observações
03 Qui	IOF - Imposto sobre Opera��es Financeiras	3º Dec.Ago/13	DARF
05 Sab	Pagamento dos Salários	Set/13	Recibo	Verificar se a Conven��o ou Acordo Coletivo disp�e de outra data de vencimento para a categoria.
07 Seg	FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o	Set/13	GFIP/Sefip	Meio eletr�nico/Conectividade Social
	CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados	Set/13	Cadastro	Meio eletr�nico/Port. MTE 235/03, art.3�
	DACON - Mensal	Ago/13	Declara��o	IN RFB 1015/10 Art. 6�.
10 Qui	GPS - Enviar c�pia aos sindicatos	Set/13	GPS / INSS	O prazo de envio de c�pia da GPS ao Sindicato ainda n�o foi alterado por lei.
	IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal)	Set/13	DARF-1020	Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
	Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ	Set/13	Formulário	IN SRF 041/98, Art. 2�, II.
14 Seg	EFD - Contribui��es	Jul/13	Declara��o	IN RFB 1252/12, Art. 4� e 7�
15 Ter	IOF - Imposto sobre Opera��es Financeiras	1� Dec.Out/13	DARF
	CIDE	Set/13	DARF - 8741	Remessa ao exterior
			DARF - 9331	Combustíveis
	CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte	2ª Quinz.Set/13	DARF	Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
	COFINS e PIS - Reten��o Fonte-Auto Peças	2ª Quinz.Set/13	DARF	Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
	Previd�ncia Social (INSS)	Set/13	GPS	Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados dom�sticos.
18 Sex	Previd�ncia Social (INSS)	Set/13	GPS/INSS
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte	Set/13	DARF	Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
	COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip.	Set/13	DARF 7987/4574	Lei 11.933/09
	IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobili�rias	Set/13	DARF 4095/1068	Lei 10931/04, Art. 5� e IN SRF 934/09 - RET
21 Seg	SIMPLES NACIONAL	Set/13	DAS	Resolu��o CGSN 094/11, Art. 38
	DCTF - Mensal	Ago/13	Declara��o	IN RFB 1.110/10, Art. 5�
23 Qua	IOF - Imposto sobre Opera��es Financeiras	2� Dec. Out/13	DARF
25 Sex	IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal)	Set/13	DARF - 5110	• Cigarros 2402.90.00
			DARF - 1097	• M�quinas 84.29, 84.32 e 84.33
			DARF - 1097	• Tratores, ve�c. e motocicletas 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
			DARF - 0676	• Autom�veis e chassis 87.03 e 87.06
			DARF - 0668	• Bebidas - Cap. 22 TIPI
			DARF - 5123	• Demais produtos
			DARF - 0821	• Cervejas sujeitas ao RET
			DARF - 0838	• Demais bebidas sujeitas ao RET
	PIS/PASEP - COFINS	Set/13	DARF	Lei 11933/09, Art. 1�
	DCIDE - Combust�veis	Out/13	Declara��o	Art.2�, da IN SRF 141/02
31 Qui	IOF - Imposto sobre Opera��es Financeiras	Set/13	DARF 2927	Opera��es com contratos de derivativos financeiros
	CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte	1ª Quinz. Out/13	DARF	Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
	COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças	1ª Quinz. Out/13	DARF	Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
	IRPF - Imposto de Renda de Pessoas F�sicas	Set/13	DARF - 0190	Carnê Leão
			DARF - 4600 e 8523	Ganhos de Capital - Aliena��o de bens e direitos
			DARF - 6015	Renda Variável
	IRPJ/CSL - Apuração Mensal do Imposto por Estimativa	Set/13	DARF	Lei 9430/96, Art. 5�
	IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 1� Quota �nica	3º Trim/13	DARF	Lei 9430/96, Art. 5�
	IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Aliena��o de Ativos	Set/13	DARF - 0507	IN RFB 608/06, Art. 5�
	DOI - Declara��o Opera��es Imobili�rias	Set/13	Declaração	IN RFB 1112/10, Art. 4�
	IRPF - Imposto de Renda de Pessoas F�sicas	Ano 2012	DARF - 0211	Pagamento 7� Quota
	Contribui��o Sindical dos Empregados	Set/13	GRCSU	Art. 508, I, CLT
	ITR/2013 - Imposto Territorial Rural	Ano/2012	DARF	Pagamento 2� Quota
Nota	Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obriga��o recomendamos Nota consultar se a obriga��o deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

TABELAS PR�TICAS

INSS | Contribui��es Previdenci�rias (Port. Int. MPS 015/13)
1 - Segurado Empregado, Empregado Dom�stico e Trabalhador Avulso
Sal�rio de contribui��o (R$)	Al�quota (%)
até 1.247,70	8,00
de 1.247,71 até 2.079,50	9,00
de 2.079,51 até 4.159,00	11,00

2-Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)	Alíquota (%)
	Empregado	Empregador	Total
até 1.247,70	8,00	12,00	20,00
de 1.247,71 até 2.079,50	9,00	12,00	21,00
de 2.079,51 até 4.159,00	11,00	12,00	23,00

3 - Segurado Contribuinte Individual e Facultativo:

A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.

4 - Sal�rio Família
Remuneração (R$)
até 646,55	33,16
De 646,56 até 971,78	23,36
Acima de 971,78	Não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS 015/13 - DOU de 11/01/2013