Em duas semanas, passam a valer os efeitos da lei municipal de Joinville em vigor desde dezembro do ano passado, com proibição do trânsito de veículos com cargas perigosas em trecho da Serra Dona Francisca, em Joinville. A legislação de 9 de dezembro determinou 180 dias para início da aplicação da restrição.
A proibição de trânsito para os produtos perigosos é para o período entre 18h e 7h no trecho da SC-418 da intersecção com a BR-101, em Pirabeiraba, até o limite com Campo Alegre, na Serra. O tráfego de veículos com cargas perigosas poderão ser efetuadas à noite se houver comunicação prévia dos transportadores, com até 48 horas de antecedência.
No momento em que a lei entrou em vigor, foi citada a necessidade de edição de decreto, com definição das responsabilidades e eventuais punições. Mas até hoje o decreto não saiu – de qualquer forma, a legislação não previa esse tipo de regulamentação. Resolução da ANTT e eventuais portarias de órgãos ambientais definem quais são as cargas perigosas, segundo a lei municipal.
Restrições às cargas perigosas na Serra Dona Francisca são discutidas pelo menos desde 2015. A discussão é por causa da proximidade da rodovia estadual com o ponto de captação e tratamento de água do rio Cubatão: eventuais acidentes com despejo de produtos químicos levaria à suspensão na produção de água. A estação trata 65% da água consumida em Joinville.