Comissão Europeia pede mais uma vez ao governo alemão que reveja sua intenção de cobrar pedágio de motoristas estrangeiros, argumentando que a medida fere a legislação da UE. Berlim deve deixar a Justiça resolver o caso.
A Comissão Europeia aumentou, nesta quinta-feira (28/04), a pressão sobre a Alemanha por causa de um controverso sistema de pedágios para veículos leves e iniciou um processo contra o Reino Unido por causa de uma cobrança semelhante para caminhões.
Nos dois casos, o braço executivo da União Europeia (UE) argumenta que a cobrança discrimina motoristas de outros países-membros e, portanto, não está em conformidade com a legislação europeia.
As duas decisões são suscetíveis de enfrentar reações contrárias dos governos nacionais, com o Reino Unido sendo tradicionalmente sensível em relação às regulamentações vindas de Bruxelas, e mais ainda há menos de dois meses de um referendo sobre a sua permanência na UE.
A Alemanha decidiu, em março de 2015, introduzir um sistema de pedágio que prevê que os valores pagos podem ser deduzidos do imposto sobre veículos para aqueles matriculados no país. A controversa lei entraria em vigor em 2016, mas foi bloqueada pela UE.
"Esta dedução um para um do imposto sobre veículos na prática leva a uma isenção para os veículos registrados na Alemanha", argumentou a Comissão Europeia, acrescentando que isso caracteriza discriminação de condutores de outros países-membros.
A Comissão Europeia alertou o governo em Berlim para o problema em junho e afirmou nesta quinta-feira que suas ressalvas "ainda não foram resolvidas" – ou seja, o governo alemão não fez nada para mudar a situação. Por isso, a Comissão enviou uma nova correspondência a Berlim nesta quinta, pedindo providências.
Caso não haja mudanças nos próximos dois meses, a Comissão pode remeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia. O tribunal supremo da UE pode impor multas pesadas a países que não se ativerem às leis do bloco comunitário.
O governo alemão já indicou que vai deixar a questão ser levada ao tribunal e se mostrou seguro de uma decisão a seu favor.
Já a ação contra o Reino Unido se refere a uma taxação sobre caminhões e outros veículos de cargas pesadas. A Comissão expôs o temor de que essa taxa discrimine transportadoras de outros países-membros e pediu "mais explicações". Londres tem dois meses para responder.
Os dois passos foram duramente debatidos dentro da Comissão Europeia, afirmou um funcionário da União Europeia que preferiu manter o anonimato. Uma das argumentações centrais dos eurocéticos britânicos para que o Reino Unido deixe a UE é justamente a intromissão de Bruxelas em questões internas.
***
Alemanha estuda cortar benefícios sociais a estrangeiros da UE
Projeto de lei prevê que cidadãos da UE esperen cinco anos para terem acesso ao sistema social alemão. Proposta inclui também empréstimo para uma passagem de volta ao país de origem.
Ministra do Trabalho da Alemanha, Andrea Nahles, elabora projeto de lei para limitar benefícios sociais a estrangeiros
A ministra do Trabalho da Alemanha, Andrea Nahles, elaborou um projeto de lei que visa cortar os benefícios sociais para estrangeiros de outros países da União Europeia (UE). A proposta também inclui um empréstimo para uma passagem de volta ao país-natal para aqueles que não tiverem acesso ao sistema social alemão.
Segundo relatos de jornais alemães do grupo midiático Funke Media, publicados nesta quinta-feira (28/04), a proposta prevê ainda que estrangeiros da UE que vivem na Alemanha em breve poderão ter de esperar cinco anos antes de se qualificarem para a recepção de benefícios sociais.
"Temos que parar a imigração dentro do sistema de segurança social", disse Nahles, durante uma entrevista em dezembro, quando ela anunciou planos para restringir os benefícios sociais para cidadãos estrangeiros. Na época, ela acrescentou que as restrições seriam uma questão de "autodefesa" para a Alemanha.
Caso a lei seja aprovada, os cidadãos estrangeiros de outros Estados-membros da UE estariam estritamente excluídos da assistência social se não trabalharem na Alemanha ou não tiverem adquirido direitos de segurança social por meio de um trabalho anterior no país.
Com essas mesmas condições, os estrangeiros também seriam excluídos do sistema de benefícios da Alemanha para desempregados, que é popularmente conhecido como "Hartz IV" – o nome provém do ex-executivo da Volkswagen Peter Hartz, que, em 2002, liderou uma comissão na qual foram criadas as propostas de legislação relativa ao mercado de trabalho.
Cidadãos da União Europeia podem, eventualmente, ter acesso a benefícios sociais, mas somente se eles têm vivido na Alemanha durante ao menos cinco anos sem assistência do Estado.
O projeto de lei, no entanto, fornece chamados "benefícios de transição" para estrangeiro que não estariam qualificados para receber assistência social na Alemanha. Para um máximo de quatro semanas, as pessoas receberiam ajuda para cobrir os custos de alimentação, alojamento e cuidados de saúde.
A elas também seria dado um empréstimo para cobrir os custos de uma viagem de regresso aos seus países de origem, onde então podem solicitar os benefícios sociais.
Limites ao assistencialismo na UE
As novas medidas são uma resposta direta a uma decisão do Tribunal Federal Social da Alemanha, do ano passado, a respeito de imigrantes de países da UE. Em dezembro de 2015, o tribunal determinou que estrangeiros europeus podem adquirir o direito a benefícios sociais depois de viverem no país por pelo menos seis meses.
A decisão gerou reações de autoridades locais, que temiam que o sistema de segurança social da Alemanha ficasse sobrecarregado.
A chanceler federal Angela Merkel apoiou o anúncio de Nahles do ano passado sobre o plano de criar uma nova lei para limitar o acesso aos benefícios sociais.
Sob as leis atuais, recém-chegados à Alemanha, que nunca trabalharam no país, não têm direito ao "Hartz IV" (combinação de seguro-desemprego com seguro social para desempregados de longo prazo), mas os governos locais têm de arcar com os custos para a maioria dos outros benefícios. Essas diferenças no sistema de segurança social da Alemanha têm causado há muito tempo atritos entre governos locais, regionais e federal.
No início deste ano, a UE chegou a um acordo com o primeiro-ministro britânico, David Cameron, que também incluiu medidas para limitar o acesso de cidadãos de países da UE aos benefícios sociais do Reino Unido.