A Lei 13.154, de 30 de julho de 2015, publicada no DOU em 31.07.2015, introduz alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre elas, transcrevo os parágrafos acrescentados ao artigo 261 do referido diploma legal, a saber:
"Art. 261
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- 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.
- 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.
- 7º Após o término do curso de reciclagem, na forma do § 5º, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano.”
De acordo com os parágrafos 5º, 6º e 7º acrescentados ao artigo 261, do CTB, o condutor profissional, habilitado nas categorias C, D ou E, será convocado, diz a lei, para participar de curso de reciclagem quando, no período de um ano, atingir 14 (quatorze) pontos em seu prontuário.
A consequência imediata da frequência ao curso de reciclagem é a eliminação dos pontos que justificaram a convocação. O condutor ZERA o prontuário, mas não poderá frequentar outro curso de reciclagem antes de transcorrido o período de um ano.
As categorias C, D e E são aquelas a seguir especificadas:
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"C" |
Condutor de veículos, utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. |
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"D" |
Condutor de veículos, utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08 passageiros, excluindo o motorista. |
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"E" |
Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi reboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. |
A Lei 13.154/2015 entrou em vigor na data de sua publicação em 31.07.2015. Entretanto, o parágrafo 5º estabelece que a nova sistemática será regulamentada pelo CONTRAN, sem estabelecer prazo.
Portanto, para que a nova regra produza seus regulares efeitos haverá necessidade de regulamentação pelo CONTRAN, circunstância que coloca sob a responsabilidade desse órgão a produção de resolução detalhando os procedimentos dos órgãos executivos de trânsito. Uma das questões será a de determinar se durante a frequência ao curso de reciclagem o condutor estará impedido de dirigir. Em princípio, acredito que o motorista não deve ser impedido nesse período, mas é necessário que a regra seja estabelecida.
Conforme assinalado, não há prazo assinado na lei, de modo que os interessados (entidades representativas, empresas de transporte e autônomos vinculados ao transporte comercial de cargas e passageiros) deverão permanecer atentos à regulamentação.
A lei em vigor traz consigo uma questão polêmica. É que parece que a antecipação da reciclagem não se harmoniza com a realidade da profissão, na medida em que a exposição dos motoristas profissionais à dinâmica do trânsito sobretudo nas grandes cidades (com as suas crescentes restrições ao transporte comercial) potencializa o risco de autuações e soma de pontos em seus prontuários. Disso resulta um horizonte curtíssimo de reciclagem (14 pontos pode significar apenas 3 autuações em 12 meses) e um período subsequente de um ano sem possibilidade de reciclar. Teria sido essa a melhor solução?
Nesse sentido, sustento que o legislador teria andado melhor se houvesse estabelecido um limite de pontos mais elástico para os motoristas profissionais, mantido o período de um ano, ou reduzido o período e mantido o limite de 20 pontos, com o que teria demonstrado sensibilidade apurada diante das manifestas agruras da profissão.
Santos, 12 de agosto de 2015.
Dr. Moacyr Francisco Ramos é Especialista em Direito de Trânsito e Transporte e escreve regulamente para o Portal Guia do TRC.