A MP MP nº 685 também autoriza o governo a "atualizar monetariamente" 25 taxas instituídas por 11 leis, editadas entre 1989 e 2010. Algumas dessas taxas ainda estão fixadas em Ufir (a antiga Unidade Fiscal de Referência, extinta em 2000) ou em percentual sobre o faturamento das empresas.
Entre elas estão:
• Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos;
• Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários;
• Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
• Taxa de Saúde Suplementar;
• Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica;
• Taxa de Fiscalização da Aviação Civil;
• Taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura atribuídas à ANTT (transportes terrestres) e à ANTAQ (transportes aquaviários);
• Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e de Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
Fundamentação legal:
Medida Provsória nr. 685/2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv685.htm)
(...)
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma do regulamento, o valor das taxas instituídas:
I - no art. 17 da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995;
II - no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001;
III - no art. 11 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
IV - no art. 1º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989;
V - no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
VI - no art. 18 da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000;
VII - no art. 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
VIII - no art. 29 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;
IX - no inciso III do caput do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
X - nos art. 3º-A e art. 11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e
XI - no art. 48 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy