Advogado-geral dá parecer contrário à Adin movida pela confederação que representa os motoristas
O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.322, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), que tenta derrubar a lei 13.101, a nova lei do caminhoneiro.
Num parecer de 41 páginas, Adams considera, entre outras coisas, que as alterações na antiga Lei do Descanso (12.619), feitas pela nova lei, são decorrentes de reivindicações dos caminhoneiros, fotmuladas em debates que antecederam a edição da lei.
Ao final do parecer, o advogado-geral manifesta-se pela não aceitação da Adin e diz que a lei 13.103 deve ser declarada constitucional.
A Adin segue agora para manifestação do Ministério Público Federal (MFP) e depois volta para o Supremo Tribunal Federal (STF) para decisão dos ministros.
Clique aqui para ler o parecer da AGU.