Entidade aponta que mudança nas regras contratuais é ilegal e que por isso vai acionar à Justiça contra CCR MS Via.
Com obras de duplicação suspensas na BR-163, OAB-MS considera cobrança do pedágio ilegal
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), deve entrar nos próximos dias com uma ação na Justiça contra a CCR MS Via para que concessionária responsável pela BR-163 no estado deixe de cobrar pedágio enquanto as obras de duplicação da rodovia estiverem suspensas.
A paralisação das obras foi anunciada pela empresa no dia 12 de abril. A empresa protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de revisão de contrato. A justificativa seria uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente.
O presidente da concessionária, Roberto de Barros Calixto, disse na época do anuncio da suspensão das obras, que a redução na arrecadação ocorreu em razão da crise econômica e política do país e que a empresa pediu a ANTT a revisão para que ela voltasse a ter as condições normais de financiamento.
Calixto alegou ainda que apesar da paralisação das obras de duplicação, a cobrança de pedágio continuaria a ocorrer normalmente porque a empresa estava mantendo a prestação de serviços e a manutenção na rodovia.
Sem as obras de duplicação, muitos usuários não concordam com a cobrança do pedágio. A polêmica vem sendo acompanhada pela OAB/MS, que discorda do pedido de revisão do contrato feito pela concessionária.
O presidente da entidade, Mansour Elias Karmouche, disse que o edital de concessão, vencido pela empresa em 2013, previa a duplicação da rodovia e que, por isso, não é prudente a paralisação das obras.
“Nós entendemos que não é cabível esse tipo de pedido, Primeiro porque querem continuar a cobrança do pedágio para fazer a manutenção e a reparação da via, o que já é uma obrigação da empresa, e querem mantê-la sem cumprir sua obrigação principal, que é fazer a duplicação”, avaliou Karmouche.
A CCR MS Via disse a TV Morena que não vai se pronunciar sobre a iniciativa da OAB/MS.
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O valor previsto do contrato para a duplicação da BR-163 é de R$ 6,5 bilhões. A rodovia tem 845 quilômetros, que passam por Mato Grosso do Sul. Ela começa em Sonora, na divisa com Mato Grosso, e vai até Mundo Novo, na divisa com Paraná. A estrada passa por 21 cidades onde vivem 1,3 milhão de pessoas. Por dia, 46 mil veículos trafegam pela rodovia. A empresa assumiu a concessão em abril de 2014 para administração por 30 anos.
As obras de duplicação tiveram início em julho de 2014. A cobrança de pedágio começou quando 10% da rodovia já tinham pista duplicada. A previsão inicial era de que as obras terminassem em 2020. Até agora foram duplicados 138,5 quilômetros. Até o momento foram injetados nas obras R$ 1,9 bilhão, entre obras, serviços, equipamentos e impostos.
Em setembro do ano passado, a concessionária reajustou em 8,74% o valor do pedágio cobrado nas nove praças localizadas na BR-163. As tarifas custam até R$ 7,40. Para percorrer toda a rodovia de carro é preciso desembolsar R$ 55,40, o valor que é maior para carretas, caminhões e ônibus.
Custo com pedágios na BR-163, percorrendo de norte a sul (Foto: Thiago Fontoura/Editoria de Arte/G1 MS)
Enquanto a discussão sobre a paralisação das obras, revisão de contrato de concessão e pagamento de pedágio continua, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) projeta que o fluxo de veículos deve aumentar 30% nas rodovias federais de Mato Grosso do Sul, neste feriado prolongado.
De acordo com a PRF, além de estradas muito movimentadas, os condutores dever encontrar muita chuva na pista, o que deve fazer com que redobrem a atenção.
Somente pela BR-163, devem passar mais de 200 mil veículos até domingo em todo o estado. A média, nesta sexta-feira (21), pode chegar a 2,8 mil veículos por hora transitando na estrada.