Perguntas frequentes sobre obtenção de AET para CVCs (rodotrem, treminhão, tritrem, etc)

Publicado em
24 de Novembro de 2023
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1. Como é o cadastro para obtenção de AET junto aos órgãos que emitem AET via internet?

Resposta: via de regra, o processo é simples. Basta preencher um formulário, como o abaixo do DNIT, com informações cadastrais da empresa:

2. Quais os documentos exigidos para cadastro da empresa?

Resposta: via de regra apenas documentos pessoais dos representantes

3. São cobradas taxas para cadastro da empresa?

Resposta: normalmente não

4. Que tipos de cargas e veículos requerem AET? 

Resposta: o quadro abaixo mostra a relação de legislações e cargas que podem requerer AET no DNIT:

Resolução nº 508/14 - CONTRAN - Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.

Resolução nº 882/21 - CONTRAN - Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Resolução 11/22 - DNIT - Dispõe sobre o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais.

 

5. Quais os documentos exigidos para concessão de AET?

Resposta:

  • CRLV do caminhão trator e dos reboques e/ou semirreboques;
  • RNTRC
  • Projeto Técnico da CVC
  • ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
  • Procuração (DER-SP)
  • Ficha Cadastral do Representante (DER-SP)
  • Cópia do RG (DER-SP)

6. Qual o Prazo de Validade do Projeto Técnico?

Resposta: Mantidas as características da composição, o Projeto Técnico tem validade por tempo indeterminado. O que precisa ser anualmente atualizado é o Laudo Técnico de Vistoria, a ART e a AET.

7. O mesmo Projeto Técnico pode ser usado nos diversos órgãos?

Resposta: sim uma vez que o projeto Técnico deve ser feito com base na Resolução 211 do Contran, portanto não pode nem deve variar de órgão para órgão.

8. O que é ART?

Resposta: É a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica

9. Qual a validade da ART?

Resposta: 1 (um) ano

10. A cada novo projeto preciso de uma nova ART?

Resposta: depende do órgão. No DNIT, a ART, registrada em nome de uma determinada empresa, com base em seu CNPJ, tem validade anual. Já em órgãos como o DER-SP e AGETOP-GO a ART só é válida para os veículos listados na mesma.

11. Quanto tempo demora para obtenção de uma AET para CVC?

Resposta: varia de órgão para órgão. Regra geral em torno de 5 dias úteis. 

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