18/05/2017
Para Juíza do Trabalho, é incompatível a atividade de motorista com o contrato de Jovem Aprendiz

No último dia 15, a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC), Dra. Ilma Vinha, deferiu tutela antecipada a uma empresa de transportes de Tijucas (SC), para abster-se de contratar Jovem Aprendiz com base no número de motoristas.

A Lei da Aprendizagem, de nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários. Jovem Aprendiz é quem estuda e trabalha recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. 

Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

Para a magistrada, “não há como dar um veículo nas mãos de um aprendiz, que pode, inclusive, ter menos de 18 anos, para o qual é vedada a carteira de habilitação. Ainda, há de se assinalar que as atribuições de motorista demandam horários imprevisíveis, fora da residência por longo período de tempo e labor noturno e perigoso, conflitando com as normas constitucionais e legais de proteção do trabalho do menor, indivíduo para o qual o contrato de aprendizagem foi preponderantemente elaborado. Por essas razões, há incompatibilidade da atividade de motorista com o contrato especial de aprendizagem”.

“Decisões como esta são importantes para a categoria, que sofre constantemente com fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao meu ver, os magistrados julgam com coerência ao compreender a impossibilidade de jovens, ainda em formação escolar, exercerem a função de motoristas”, completou Dr. Cassio Vieceli, especializado em Transporte Rodoviário de Cargas e representante da empresa

Fonte: Advocacia Vieceli - SC
Leia mais:
Para Juíza do Trabalho, é incompatível a atividade de motorista com o contrato de Jovem Aprendiz
Rumo Logística é condenada em R$ 15 milhões por "jornada extenuante" de motoristas
Ceará: Condições excepcionais para energia eólica?
SINDIPESA ALERTA SOBRE ATOS IRREGULARES PRATICADOS POR EMPRESAS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS INDIVISÍVEIS, COM PESO E OU DIMENSÕES EXCEDENTES
Após reformas, prioridade deve ser corte de juro
Portaria da PRF que restringe tráfego de veículos com excesso de dimensões permanece suspensa
TST libera terceirização de transporte de carga entre agências dos Correios
OAB deve ir à Justiça para barrar pedágio enquanto duplicação da BR-163 estiver suspensa em MS
Não foi a Intermodal? Leia aqui um resumo do que aconteceu, por Paulo Roberto Guedes*
Tribunais derrubam multas por excesso de peso nas estradas




Quem somos

O Guia do Transportador ou, abreviadamente, GUIADOTRC é um Portal especializado na geração de informação, conteúdo técnico e prestação de serviços, inclusive de consultoria, para as pessoas e empresas que atuam na indústria de transportes e logística.

A produção do extenso e abrangente conteúdo técnico é resultado do trabalho coletivo de um grupo de especialistas atuantes em empresas de transportes, universidades, governo e associações de classe, o que garante a confiabilidade, simplicidade e praticidade na consulta e uso das informações disponibilizadas

Atuamos ainda no desenvolvemos de softwares e através da Central de Custos e Formação de Preços de Transportes fazemos pesquisa de Preço de Insumos, elaboramos Planilhas de Cálculo de Custos Operacionais e Tabelas de Frete, assim como índices para atualização de preço dos serviços de Transporte de Carga e de Passageiros.