27/01/2017
Dúvidas sobre Contribuição Sindical

Que empresas estão pela lei isentas do recolhimento da contribuição sindical?

A "Nota B.8.1", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 10/2011 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida.

Quais são os critérios para montagem e atualização da Tabela de Cobrança do Imposto Sindical?

A Tabela é instituída pela CLT no seu art. 580, III, é uma tabela base para todas as cobranças de imposto sindical, o que muda é o valor base e o valor à adicionar que é instituído pela Confederação de cada categoria.

O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela (art. 580, inciso III, da CLT):  Redação dada pela Lei nº 7.047/82

Classe de Capital

Alíquota

1.

até 150 vezes o maior valor-de-referência ......................................

0,8%

2.

acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência ..............

0,2%

3.

acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ........

0,1%

4.

acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência......

0,02%

       
 

Por que a Tabela de Contribuição Sindical varia de sindicato para sindicato?

A variação não é da tabela e sim dos valores base e adicionais, que no caso também não de sindicato para sindicato e sim de categoria para categoria, no caso o valor base para 2017 instituído pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes) é de R$ 354,71 que será aplicado na cobrança ao cálculo na cobrança do imposto sindical por qualquer sindicato da categoria de transportes.

É verdade que há uma Tabela do ministério do Trabalho e que a mesma não vem sendo atualizada?

Não, a tabela como explicado acima é única e estabelecida pela CLT, portanto o MTE apenas está divulgando a tabela que já é utilizada. Se houve uma tabela publicada pelo MTE com valores é a título exemplificativo apenas, pois conforme explicado os valores variam de acordo com a categoria e o MTE é um órgão geral.

 

_ As empresas podem recolher com base nessa tabela do TEM? A atualização do valor base é feita pela Confederação da categoria, portanto as contribuições devem ser com base nos valores publicados por esta.

Fonte: Redação do Guia do TRC com informações da Paulicon
Leia mais:
Como é a identificação do infrator responsável pela infração de excesso peso?
Tenho uma dúvida referente a multas de excesso de peso entre eixos: a multa aplicada na rodovia entre eixo é de total responsabilidade do embarcador quando a balança própria da empresa não faz a pesagem entre eixos, pesando assim apenas o PBT?
Como devem proceder os proprietários de veículos arrendados para registro no RNTRC?
É possível certificar tacógrafos de equipamentos importados não homologados pelo INMETRO?
Empresa transportadora precisa recolher anuidade ao CREA?
Ouvi dizer que se no Posto de Pesagem não tiver um funcionário do DER, não poderia estar operando e se não tiver a assinatura dele no AIT a autuação tem que ser cancelada, isto procede?
Pergunta de um internauta:
Considerando a regra do art. 235-D da Lei 13.103/2015, solicito, por gentileza, que informem se o caminhão com cabine leito caracterizaria condições adequadas para efetivo gozo do repouso semanal. Já existe algum entendimento firmado na jurisprudência?
Transformação de "carroceria aberta" em "prancha" exige modificação da documentação do veículo
Perguntas ao eng.º Rubem sobre CVC




Quem somos

O Guia do Transportador ou, abreviadamente, GUIADOTRC é um Portal especializado na geração de informação, conteúdo técnico e prestação de serviços, inclusive de consultoria, para as pessoas e empresas que atuam na indústria de transportes e logística.

A produção do extenso e abrangente conteúdo técnico é resultado do trabalho coletivo de um grupo de especialistas atuantes em empresas de transportes, universidades, governo e associações de classe, o que garante a confiabilidade, simplicidade e praticidade na consulta e uso das informações disponibilizadas

Atuamos ainda no desenvolvemos de softwares e através da Central de Custos e Formação de Preços de Transportes fazemos pesquisa de Preço de Insumos, elaboramos Planilhas de Cálculo de Custos Operacionais e Tabelas de Frete, assim como índices para atualização de preço dos serviços de Transporte de Carga e de Passageiros.