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Transporte de toras tem novas exigências

A Resolução 196/06 do Contran teve seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º alterados pela Resolução 246/07. Esta é a segunda vez que o CONTRAN altera o regramento dessa matéria, regulamentada inicialmente pela resolução 188/06.

Entre outras medidas passou a ser obrigatório constar no CRLV das carrocerias e carretas, Transporte de Toras / Madeira Bruta (não mais Carroceria Aberta)



Entre as novas mudanças destacam-se as seguintes:

  1. Na redação do Art. 2º, introduzindo a possibilidade do transporte das toras, com disposição vertical ou piramidal (triangular) conforme exemplificado na figura ilustrativa acima;

  2. No Art. 4º foi retirada a expressão "em Instituição Técnica Licenciada - ITL pelo órgão máximo executivo de trânsito da União";

  3. No Art. 6º a altura da carga antes limitada pela menor altura dos painéis ou fueiros do veículo passa a ser "limitada pela menor altura do painel dianteiro do veículo";

  4. Introdução do Art. 6A garantindo "o direito de circulação, até o sucateamento, aos veículos fabricados e licenciados para o transporte de toras ou de madeira bruta, até a data de publicação da Resolução nº 196/06, do CONTRAN, desde que seus proprietários tenham cumprido todos os requisitos para sua regularização, mediante comprovação no Certificado de Registro de Veículo - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.”


A Resolução Contran 196/06, alterada pela Resolução 246/07, entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2007. Quem descumprir as normas previstas na Resolução estará cometendo infração grave, estando sujeito às penalidades previstas nos incisos IX e X do artigo 230, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que prevê multa de R$ 127,69, cinco pontos na CNH e a retenção do veículo para regularização.

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