Renovação do RNTRC

Confira aqui notícias sobre o RNTRC

As empresas têm prazo até 31 de dezembro de 2010 para renovar registro, obedecido o calendário fixado pelo Anexo IV da RESOLUÇÃO Nº 3.336, de 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 09 de dezembro de 2009, conforme quadro abaixo:

Confira abaixo os locais e requisitos para renovação do documento

O novo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), que é obrigatório a todos os que prestam serviços de transporte rodoviário de cargas no País, sejam empresas de transporte ou transportadores autônomos, de acordo com a Lei 11.442, que disciplina o transporte de cargas no Brasil, já está disponível. Segundo a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) existem mais de 50 locais onde o novo registro deve ser feito, entre postos da agência e entidades organizadas (veja relação abaixo).

O objetivo principal do novo RNTRC é garantir o cumprimento da lei 11.442, que regulamenta o setor, cadastrando apenas as empresas de transporte de carga (ECTs), as cooperativas (CTCs), e os autônomos (TACs), deixando de fora o transporte de carga própria.

O novo RNTRC é bem mais exigente que o anterior - ver abaixo a relação de documentos necessários, segundo a resolução 3.056 da ANTT. Embora não sejam cobrados no ato da inscrição, há outros requisitos que o transportador deverá observar pois estará sujeito à fiscalização da agência - ver relação de requisitos.

Nota: A ANTT publicou no Diário Oficial de 22/07/09 a Resolução nº 3.196/2009 revogando as exigências de comprovação de estar em dia com impostos e contribuições, inclusive INSS, tanto para a empresa como para o transportador autônomo. Assim, as empresas e transportadores autônomos ficam desobrigados da apresentação de certidões negativas da Receita Federal e da Previdência Social. Bastará a apresentação de uma declaração mediante preenchimento de formulário eletrônico, afirmando que a empresa ou o transportador autônomo encontra-se regularmente cadastrado na Receita e na Previdência.

O registro é obrigatório e terá de ser feito até 18 de dezembro. Quem perder o prazo estará sujeito à multa de R$ 1,5 mil.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • CNPJ ativo
  • Razão Social (Contrato Social e Última Alteração)
  • Código CNAE (do transporte rodoviário de cargas)
  • Endereço completo da matriz
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical (GRCSU)
  • CPF do representante legal
  • RG e CPF do responsável técnico
  • Comprovação de experiência do responsável técnico
  • CPF dos sócios
  • CPF do diretor
  • Dados da frota (CRLV)

INFORMAÇÕES GERAIS DIRETO DO SITE DA ANTT

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres




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