RESOLUÇÃO Nº 76, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998

Resumo Descritivo:

Altera a redação do art. 2º , § 2 o da Resolução no 68/98-CONTRAN e substitui o seu Anexo III.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 2º da Resolução nº 68/98-CONTRAN passa a vigorar com a seguinte redação:
Nas Combinações com Peso Bruto Total Combinado - PBTC de no máximo 57t, o cavalo mecânico poderá ser de tração simples e equipado com 3 o eixo, respeitados os outros limites previstos no § 1º e, a Autorização Especial de Trânsito- AET expedida pelos Órgãos Executivos Rodoviários terá validade em todas as vias de suas respectivas circunscrições.

Art. 2º O anexo que integra a presente Resolução, substitui o Anexo III, da Resolução nº 68/98-CONTRAN.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.