The New England Journal of Medicine: Research & Review Articles on Diseases & Clinical Practice

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Código de Trânsito Brasileiro
Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Seção I
Seção II
Seção III
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIV
Capítulo XV
Capítulo XVI
Capítulo XVII
Capítulo XVIII
Seção I
Seção II
Capítulo XIX
Seção I
Capítulo XX
Anexo I

Resolução nº 62/98

Estabelece o uso de pneus extralargos e define seus limites de peso de acordo com o Parágrafo único do art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

resolve:

Art. 1º É permitida a utilização de pneus com banda extra-larga (Single) do tipo 385/65 R 22.5 em semi-reboques e reboques dotados de suspensão pneumática com eixos em tandem.

Parágrafo único. Para essas configurações será admitido o peso bruto máximo transmitido, por conjunto de eixos em tandem, sendo de 17 toneladas para o tandem duplo e 25,5 toneladas para o tandem triplo.

Art. 2º A utilização de outros tipos de pneus SINGLE em veículo trator, reboque ou semi-reboque observadas os limites de peso por eixo fixados na resolução nº 12/98 do CONTRAN, de 12 de fevereiro de 1998, com suspensão, tipo ou dimensão de pneu diferente da mencionada no art. anterior, estará sujeita à APEX - Autorização Provisória Experimental, na forma do Anexo I, pelo prazo de 2 (dois) anos, renovável por igual período até sua regulamentação, fornecida pelo órgão rodoviário da União.

Art. 3º A expedição da APEX fica condicionada à apresentação prévia da especificação técnica do equipamento e do pneu pelos interessados e terá validade nas vias de todo território nacional.

Art. 4º A autorização provisória experimental, fica sujeita a apresentação de relatório semestral, conforme Anexo II, com as seguintes informações:

I - velocidades médias;

II - cargas transportadas e seus pesos;

III- rotas percorridas;

IV- consumo de combustível; e

V - desempenho do conjunto comparado com unidade convencional.

Parágrafo único. Não sendo apresentado o relatório semestral será cancelada a APEX.

Art. 5º Após o período experimental, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER apresentara ao CONTRAN proposta de regulamentação de novos tipos de pneus com banda extra-larga, suspensão, e limites de peso.

Art. 6º Fica revogada a Resolução 787/94 do CONTRAN.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação


RENAN CALHEIROS - Ministério da Justiça

ELISEU PADILHA - Ministério dos Transportes

LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS - Suplente - Ministério da Ciência e Tecnologia

ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA - Ministério do Exército

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO - Suplente - Ministério da Educação e do Desporto

GUSTAVO KRAUSE - Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

BARJAS NEGRI - Suplente - Ministério da Saúde

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