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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Decreto Municipal n° 50.446/09

Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.

Portaria n. 040, de 29 de janeiro de 2007

Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos

Resolução 420/2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Portaria Inmetro 196

Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos

Portaria Inmetro 197

Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos.

Decreto 4.581/2003

Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Decreto 1797/96

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto-Lei nº 2063

Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

DecrDecreto nº 4.097

Altera a redação dos arts. 7 o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n os 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

Decreto nº 96.044

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Decreto nº 98.973


Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. DOU 22.02.1990.

Portaria nº 204

Baixa instruções complementares ao Decreto nº 96.044 de 18 de maio de 1988.

Portaria nº 409

Retifica  a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997.

Normas da ABNT

Confira a lista de Normas da ABNT relacionadas ao assunto

Lei 9605

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Portaria Nº 409/97 MT

bullet

Altera a Portaria Nº 204/97 MT e desclassifica o produto nº ONU 2489 - DIFENILMETANO-4,4'-DIISOCIANATO como perigoso e retifica o Quadro 6.1 da Portaria.

Portaria nº 101

Retifica a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997.

bullet

cria o produto nº ONU 2922

bullet

suprime a provisão especial nº 140

bullet

altera as provisões do produto nº ONU 2968

bullet

autoriza o transporte dos produtos de nomes comerciais, MANCOZEB e TRICLORFON, classificados na classe 9.

Portaria nº 402

Retifica a Portaria 204 de 20 de maio de 1997, inclui o produto de nº ONU 3257, inclui Provisão Especial e autoriza o transporte de produtos de nomes comerciais classificados na classe 9 (nºs 3082 e 3257).

Portaria nº 490

Retifica a redação do art. 7º da portaria nº 402/MT de 9/9/98.  Fonte: DOU de 17/11/98 p.5.

Portaria nº 38

Acrescenta ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 - DENATRAN os códigos das infrações referentes ao Transporte de Produtos Perigosos, instituidos através do Anexo desta Portaria.

Fonte: DOU de 11/12/98 p.41.

Portaria nº 342

Reclassifica o Alquil Fenóis Sólidos, N.E. sob o número UN 2430, Classe 8 e retifica/autoriza o Óleo Combustível Tipo C, como substância da Classe 9, UN 3082.

Portaria nº 22/MT

Aprova as instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Portaria nº 221 INMETRO

Aprova o Regulamento Técnico Inspeção em Equipamentos destinados ao Transporte de Produtos Perigosos à Granel não incluídos em outros Regulamentos

Resolução nº 91

Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.

Portaria nº 12 do Detran/SP

Define os critérios para credenciamento e registro de Entidades Formadoras de Condutores de Transporte de Escolares, de Transporte de Produtos Perigosos, de Transporte de Coletivo de Passageiros e de Transporte de Emergência.

Lei 7.877

Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Formulário Coleta Anual de Dados

Disciplina  o cumprimento do Art. 10 do Decreto nº 96.044/88 por parte dos expedidores.

NOTA: A Publicação "Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul", Decreto nº 1.797, de 25 de Janeiro de 1996, pode ser consultada na Biblioteca do GEIPOT.

Resumo da Legislação

Confira aqui palestra do diretor-geral da ANTT onde o mesmo destaca os pontos mais importantes da legislação de produtos perigosos
Número de Risco

Os números que indicam o tipo e a intensidade do risco, são formados por dois ou três algarismos. A importância do risco é registrada da esquerda para a direita.Os algarismos que compõem os números de risco têm o seguinte significado:

2
Emissão de gás devido a pressão ou a reação química;
3
Inflamabilidade de líquidos (vapores) e gases, ou líquido sujeito a auto-aquecimento
4
Inflamabilidade de sólidos, ou sólidos sujeitos a auto-aquecimento;
5
Efeito oxidante (favorece incêndio);
6
Toxicidade;
7
Radioatividade;
8
Corrosividade;
9
Risco de violenta reação espontânea.

A letra "X" antes dos algarismos, significa que a substância reage perigosamente com água.
A repetição de um número indica, em geral, aumento da itensidade daquele risco específico.

Quando o risco associado a uma substância puder ser adequadamente indicado por um único número, este será seguido por zero (0).

As combinações de números a seguir têm significado especial: 22, 323, 333, 362, X362, 382, X382, 423, 44, 462, 482, 539 e 90 (ver relação a seguir).

NÚMEROS DE RISCO
e seus respectivos significados:

20
Gás inerte
22
Gás refrigerado
223
Gás inflamável refrigerado
225
Gás oxidante (favorece incêndios), refrigerado
23
Gás inflamável
236
Gás inflamável, tóxico
239
Gás inflamável, sujeito a violenta reação espontânea
25
Gás oxidante (favorece incêndios)
26
Gás tóxico
265
Gás tóxico, oxidante (favorece incêndios)
266
Gás muito tóxico
268
Gás tóxico, corrosivo
286
Gás corrosivo, tóxico
30
Líquido inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC), ou líquido sujeito a auto-aquecimento
323
Líquido inflamável, que reage com água, desprendendo gases inflamáveis
X323
Líquido inflamável, que reage perigosamente com água, desprendendo gases inflamáveis (*)
33
Líquido muito inflamável (PFg < 23ºC )
333
Líquido pirofórico
X333
Líquido pirofórico, que reage perigosamente com água (*)
336
Líquido muito inflamável, tóxico
338
Líquido muito inflamável, corrosivo
X338
Líquido muito inflamável, corrosivo, que reage perigosamente com água (*)
339
Líquido muito inflamável, sujeito a violenta reação espontânea
36
Líquido sujeito a auto-aquecimento, tóxico
362
Líquido inflamável, tóxico, que reage com água, desprendendo gases inflamáveis
X362
Líquido inflamável, tóxico, que reage perigosamente com água, desprendendo gases inflamáveis (*)
38
Líquido sujeito a auto-aquecimento, corrosivo
382
Líquido inflamável, corrosivo, que reage com água, desprendendo gases inflamáveis
X382
Líquido inflamável, corrosivo, que reage perigosamente com água, desprendendo gases inflamáveis(*)
39
Líquido inflamável, sujeito a violenta reação espontânea
40
Sólido inflamável, ou sólido sujeito a auto-aquecimento
423
Sólido que reage com água, desprendendo gases inflamáveis
X423
Sólido inflamável, que reage perigosamente com água, desprendendo gases inflamáveis (*)
44
Sólido inflamável, que a uma temperatura elevada se encontra em estado fundido
446
Sólido inflamável, tóxico, que a uma temperatura elevada se encontra em estado fundido
46
Sólido inflamável, ou sólido sujeito a auto-aquecimento, tóxico
462
Sólido tóxico, que reage com água, desprendendo gases inflamáveis
48
Sólido inflamável, ou sólido sujeito a auto-aquecimento, corrosivo
482
Sólido corrosivo, que reage com água, desprendendo gases inflamáveis
50
Produto oxidante (favorece incêndios)
539
Peróxido orgânico, inflamável
55
Produto muito oxidante (favorece incêndios)
556
Produto muito oxidante (favorece incêndios), tóxico
558
Produto muito oxidante (favorece incêndios), corrosivo
559
Produto muito oxidante (favorece incêndios), sujeito a violenta reação espontânea
56
Produto oxidante (favorece incêndios), tóxico
568
Produto oxidante (favorece incêndios), tóxico, corrosivo
58
Produto oxidante (favorece incêndios), corrosivo
59
Produto oxidante (favorece incêndios), sujeito a violenta reação espontânea
60
Produto tóxico ou nocivo
63
Produto tóxico ou nocivo, inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC)
638
Produto tóxico ou nocivo, inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC), corrosivo
639
Produto tóxico ou nocivo, inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC), sujeito a violenta reação espontânea
66
Produto muito tóxico
663
Produto muito tóxico, inflamável (PFg até 60,5ºC)
68
Produto tóxico ou nocivo, corrosivo
69
Produto tóxico ou nocivo, sujeito a violenta reação espontânea
70
Material radioativo
72
Gás radioativo
723
Gás radioativo, inflamável
73
Líquido radioativo, inflamável (PFg até 60,5ºC)
74
Sólido radioativo, inflamável
75
Material radioativo, oxidante
76
Material radioativo, tóxico
78
Material radioativo, corrosivo
80
Produto corrosivo
X80
Produto corrosivo, que reage perigosamente com água(*)
83
Produto corrosivo, inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC)
X83
Produto corrosivo, inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC), que reage perigosamente com água(*)
839
Produto corrosivo, inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC), sujeito a violenta reação espontânea
X839
Produto corrosivo, inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC), sujeito a violenta reação espontânea e que reage perigosamente com água(*)
85
Produto corrosivo, oxidante (favorece incêndios)
856
Produto corrosivo, oxidante (favorece incêndios), tóxico
86
Produto corrosivo, tóxico
88
Produto muito corrosivo
X88
Produto muito corrosivo, que reage perigosamente com água(*)
883
Produto muito corrosivo, inflamável (PFg entre 23ºC e 60,5ºC)
885
Produto muito corrosivo, oxidante (favorece incêndios)
886
Produto muito corrosivo, tóxico
X886
Produto muito corrosivo, tóxico, que reage perigosamente com água(*)
89
Produto corrosivo, sujeito a violenta reação espontânea
90
Produtos perigosos diversos

(*) Não usar água, exceto com a aprovação de um especialista.

Rótulo de Risco