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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Decreto Municipal n° 50.446/09

Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.

Portaria n. 040, de 29 de janeiro de 2007

Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos

Resolução 420/2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Portaria Inmetro 196

Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos

Portaria Inmetro 197

Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos.

Decreto 4.581/2003

Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Decreto 1797/96

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto-Lei nº 2063

Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

DecrDecreto nº 4.097

Altera a redação dos arts. 7 o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n os 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

Decreto nº 96.044

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Decreto nº 98.973


Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. DOU 22.02.1990.

Portaria nº 204

Baixa instruções complementares ao Decreto nº 96.044 de 18 de maio de 1988.

Portaria nº 409

Retifica  a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997.

Normas da ABNT

Confira a lista de Normas da ABNT relacionadas ao assunto

Lei 9605

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Portaria Nº 409/97 MT

bullet

Altera a Portaria Nº 204/97 MT e desclassifica o produto nº ONU 2489 - DIFENILMETANO-4,4'-DIISOCIANATO como perigoso e retifica o Quadro 6.1 da Portaria.

Portaria nº 101

Retifica a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997.

bullet

cria o produto nº ONU 2922

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suprime a provisão especial nº 140

bullet

altera as provisões do produto nº ONU 2968

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autoriza o transporte dos produtos de nomes comerciais, MANCOZEB e TRICLORFON, classificados na classe 9.

Portaria nº 402

Retifica a Portaria 204 de 20 de maio de 1997, inclui o produto de nº ONU 3257, inclui Provisão Especial e autoriza o transporte de produtos de nomes comerciais classificados na classe 9 (nºs 3082 e 3257).

Portaria nº 490

Retifica a redação do art. 7º da portaria nº 402/MT de 9/9/98.  Fonte: DOU de 17/11/98 p.5.

Portaria nº 38

Acrescenta ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 - DENATRAN os códigos das infrações referentes ao Transporte de Produtos Perigosos, instituidos através do Anexo desta Portaria.

Fonte: DOU de 11/12/98 p.41.

Portaria nº 342

Reclassifica o Alquil Fenóis Sólidos, N.E. sob o número UN 2430, Classe 8 e retifica/autoriza o Óleo Combustível Tipo C, como substância da Classe 9, UN 3082.

Portaria nº 22/MT

Aprova as instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Portaria nº 221 INMETRO

Aprova o Regulamento Técnico Inspeção em Equipamentos destinados ao Transporte de Produtos Perigosos à Granel não incluídos em outros Regulamentos

Resolução nº 91

Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.

Portaria nº 12 do Detran/SP

Define os critérios para credenciamento e registro de Entidades Formadoras de Condutores de Transporte de Escolares, de Transporte de Produtos Perigosos, de Transporte de Coletivo de Passageiros e de Transporte de Emergência.

Lei 7.877

Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Formulário Coleta Anual de Dados

Disciplina  o cumprimento do Art. 10 do Decreto nº 96.044/88 por parte dos expedidores.

NOTA: A Publicação "Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul", Decreto nº 1.797, de 25 de Janeiro de 1996, pode ser consultada na Biblioteca do GEIPOT.

Resumo da Legislação

Confira aqui palestra do diretor-geral da ANTT onde o mesmo destaca os pontos mais importantes da legislação de produtos perigosos

Documentação requerida para transporte de produtos perigosos


Item Descrição Fundamento Técnico/Legal
1 CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Lei Nº 9.503, de 23/09/97, art.120, art. 133.
2 C.N.H - categoria correspondente ao veículo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Lei Nº 9.503, de 23/09/97, art.159, .
3 Treinamento específico para condutores de veículos transportadores de PP - Curso Mope Art. 15 do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; Resolução CONTRAN nº 168/04.
4 Certificado de Capacitação para o transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, expedido pelo INMETRO Art. 22, I do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; Portaria nº 197/04 do INMETRO.
5 Documento fiscal do produto transportado Art. 22, II do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
6 Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos - Características, dimensões e preenchimento Art. 22, III, alíneas ?a? e ?b? do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; NBR 7503.
7 Tacógrafo Art. 5º do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
8 Simbologia - rótulos de risco e painel de segurança Art. 2º do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos; NBR 7500.
9 Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos Art. 3º do Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos , NBR-9735.
10 Licenças de transporte Confira aqui estados e municípios onde esse documento é exigido.
Fonte: DER/SP


NOTAS:


Documento Fiscal do produto transportado deve conter as seguintes informações:

a) número e nome apropriado para o embarque;

b) classe e, quando for o caso, subclasse à qual o produto pertence;

c) declaração assinada pelo expedidor de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento e transporte, conforme a regulamentação em vigor. Veja modelo >>>;

Ficha de Emergência: deve conter informações sobre a classi. cação do produto perigoso, risco que apresenta e procedimentos em caso de emergência, primeiros socorros e informações ao médico.

Envelope para Transporte: apresenta os procedimentos genéricos para o atendimento emergencial, telefones úteis e identi. cação das empresas transportadoras e expedidoras dos produtos perigosos.

Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos à Granel: documento expedido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia e Normalização e Qualidade Indústrial) empresa por ele credenciada, que comprova a aprovação do veículo (caminhão, caminhão trator e chassis porta contêiner) ou equipamento (tanque, vaso para gases, etc) para o transporte de produtos perigosos à granel (sem embalagem). Para o transporte de carga fracionada (embalada) este documento não é obrigatório. Também não é exigido para o contêiner-tanque. Clique aqui para exemplo

Certificado de Conclusão do Curso de Movimentação de Produtos Perigosos
- MOPP: somente é obrigatório o porte deste documento, quando o campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação não apresentar a informação “Transportador de Carga Perigosa”. Esta informação deve ser inserida no ato da renovação do exame de saúde do condutor.

Guia de Tráfego: obrigatório para o transporte de Produtos Controlados pelo Exército (explosivo, entre outros).

Declaração do Expedidor de Material Radioativo e Ficha de Monitoração da Carga e do Veículo Rodoviário: obrigatório para os produtos classi. cados como radioativos, expedido pela CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear).

Outros: existem outros documentos previstos por outras legislações, conforme o produto transportado, ou município por onde o veículo transitar. Há também documentos previstos pela Polícia Federal, para produtos utilizados no re. no e produção de substâncias entorpecentes e de Órgãos de Meio Ambiente, para o transporte de resíduos. No município de São Paulo, para o transporte de alguns produtos, deve-se portar a Autorização Especial para o Transporte de Produtos Perigosos.