CARGAS ESPECIAIS
OBTENÇÃO DE AET
TAXAS E TARIFAS
LEGISLAÇÃO
  - Guia para elaboração do projeto
  - Cargas e veículos que precisam de AET
  - Guia p/ obtenção AET no DNIT
  - Guia p/ obtenção AET no DER/SP
  - Guia p/ obtenção AET na CET/SP
  - Guia p/ obtenção AET no DER/RJ
  - Guia p/ obtenção AET na CET/RJ
  - Guia p/ obtenção AET no DER/MG
  - Guia p/ obtenção AET no DER/ES
  - Guia p/ obtenção AET no DAER/RS
  - Guia p/ obtenção AET no DER/PR
  - Guia para obtenção de AET em SC
  - Como é o preenchimento da AET
  - Demais órgãos que exigem AET
  - Taxas para expedição de AET
  - Tarifas pelo uso da via (TUV, TAP)
  - Tarifas acomp. concessionárias SP
  - Tarifas CET/SP e Concessionárias
  - Tarifas no SAI
  - Taxas de Escolta Policial
  - Tarifas de pedágio
  - Limites p/ inversão de pista no SAI
  - Outros preços (referenciais)
  - Resolução 11/04 do DNIT
  - Portaria 22/10 do DER/SP
  - Portaria 05/82 da CET/SP
  - Instr. Normativa 11/94 DER/PR
  - Instr. Normativa 63/07 DAER/RS
  - Resolução SMTR 1826 - CET/RJ
  - Resolução 210/06
  - Artigo 101 do CTB

AET - Autorização Especial de Trânsito
Conteúdo
SOBRE CARGA EXCEDENTE E AET
  O que é carga indivisível
  O que é carga excedente
  O que é veículo especial
  O que carga indivisível composta
  O que é AET
  Cargas que precisam de AET
  Como é o requerimento da AET
  Preenchimento AET DER/SP
  Preenchimento AET DNIT
  Documentos necessários
  Órgãos que emitem AET
  Prazos para concessão da AET
  Tipos de AET
  Resumo dos requisitos DER/SP
  Resumo dos requisitos DNIT
PESOS E LIMITES LEGAIS
  Pesos Lei da Balança - CONTRAN
  Dimensões regulamentares
  Pesos para cargas especiais
  Pesos permitidos para guindastes
ROTEIRIZAÇÃO
  Como é a Roteirização
  Condição das rodovias por UF
  Rodovias Concessionadas - pedágio
  Condição das rodovias federais
  Principais ligações
  Rodovias com Pesagem
  Postos da PRF
  Polícias Rodoviárias Estaduais
  Rodovias Federais Delegadas
  Rodovias com Restrição
  PNV ACRE 2013
  MAPA ACRE
  PNV ALAGOAS 2013
  MAPA ALAGOAS
  PNV AMAPÁ 2013
  MAPA AMAPÁ
  PNV AMAZONAS 2013
  MAPA AMAZONAS
  PNV BAHIA 2013
  MAPA BAHIA
  PNV CEARÁ 2013
  MAPA CEARÁ
  PNV DISTRITO FEDERAL 2013
  MAPA DF
  PNV ESPÍRITO SANTO 2013
  MAPA ESPIRITO SANTO
  PNV GOIÁS 2013
  MAPA GOIÁS
  PNV MARANHÃO 2013
  MAPA MARANHÃO
  PNV MATO GROSSO 2013
  MAPA MATO GROSSO
  PNV MATO GROSSO DO SUL 2013
  MAPA MATO GROSSO DO SUL
  PNV MINAS GERAIS 2013
  MAPA MINAS GERAIS
  PNV PARÁ 2013
  MAPA PARÁ
  PNV PARAIBA 2013
  MAPA PARAÍBA
  PNV PARANÁ 2013
  MAPA PARANÁ
  PNV PERNAMBUCO 2013
  MAPA PERNAMBUCO
  PNV PIAUÍ 2013
  MAPA PIAUÍ
  PNV RIO DE JANEIRO 2013
  MAPA RIO DE JANEIRO
  PNV RIO GRANDE DO NORTE 2013
  MAPA RIO GRANDE DO NORTE
  PNV RIO GRANDE DO SUL 2013
  MAPA RIO GRANDE DO SUL
  PNV RONDÔNIA 2013
  MAPA RONDONIA
  PNV RORAIMA 2013
  MAPA RORAIMA
  PNV SANTA CATARINA 2013
  MAPA SANTA CATARINA
  PNV SÃO PAULO 2013
  MAPA SÃO PAULO
  PNV SERGIPE 2013
  MAPA SERGIPE
  PNV TOCANTINS 2013
  MAPA TOCANTINS
ESCOLTA
  Tabela de Escolta DNIT/PRF
  Tabela de Escolta DNIT/PRF - Eólica
  Tabela de Escolta DER-SP
  Tabela de Escolta DER-PR
  Tabela de Escolta DAER-RS
  Tabela de Escolta DER-RJ
  Legislação da PRF
  Legislação do DER-SP
LEGISLAÇÃO
  Rodovias Federais
  Rodovias Paulistas
  Vias Municipais de São Paulo
  Rodovias Paranaenses
  Rodovias Gaúchas
  Vias Municipais
OPERAÇÃO
  Concessionárias de energia elétrica
  Acionamento da Escolta Policial
  Programação de travessia
  Placa de Sinalização dos Veículos
  Tolerâncias na fiscalização da AET
  Horários de trânsito
  Trânsito Noturno
  Pesagem de cargas especiais
  Acompanhamento de travessias
  Limites para bloqueio SAI
  Sinalização especial Autoban
  Remoção cancela praça de pedágio
TAXAS E TARIFAS
  Taxas para expedição de AET
  Cálculo da TUV
  Cálculo da TAP
  Cálculo da TAP no SAI
  Tarifa de Concessionárias SP
  Pedágio
VEÍCULOS
  Tipos de Veículos especiais
  Características dos Veíc. especiais
  Como é o Dimensionamento
PROBLEMAS COM FISCALIZAÇÃO
  Placa de sinalização bipartida
  Pára-choque em linha de eixo
  Placa veic. traseira linha de eixos
  Falta de pára-barro
  Carga com 2 ou mais unidades
  Falta de plaqueta tara e lotação
OUTROS TIPOS DE AET's
  AET para Guindastes
  AET para Produtos Siderúrgicos
  AET para Cegonheiras
  AET Contêineres High Cube
  Transporte de Rochas
   Tanques c/ excesso de 5% no PBT
   Veíc. com Dimensões Excedentes
   CVC's - Rodotrem e Treminhão

--Clique na seta abaixo para selecionar fornecedores ou procurar por legislação relacionada ao transporte de cargas excepcionais

  

  

  

  

 

  

  

  

  

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando que incumbe à autoridade de trânsito regulamentar o uso das vias públicas sob a sua jurisdição;

Considerando a necessidade de disciplinar o trânsito de veículo ou combinações de veículos, cuja dimensão de carga e peso transportado, exceda os limites estabelecidos pelos artigos 81 e 82, do Decreto Federal n.º 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com nova redação dada pelo Decreto Federal n.º 82.925, de 21 de dezembro de 1978 e disposições das Resoluções n.º 475 de 29 de abril de 1974 e n.º 578 de 08 de junho de 1981, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

RESOLVE:

Art. 1º - Para os efeitos desta portaria entende-se por:

I - Carga indivisível - a carga unitária representada por uma única peça estrutural ou conjunto de peças fixadas por rebitagem, solda ou qualquer outro processo, para o fim de ser utilizada diretamente, como peça acabada ou parte integrante de conjuntos de montagem, máquinas ou equipamentos e que pela sua complexibilidade, somente possa ser montada em instalações apropriadas;

II - Conjunto transportador - a composição de uma unidade tratora e carreta;

III - Combinação de veículo - a composição de um ou dois veículo tratores com um ou mais reboques ou semi-reboques;

IV - Veículo especial - o que possui características para o transporte de carga indivisível e que exceda aos limites legais, dotado de suspensão mecânico, ou com equipamentos para prestação de serviços especializados que se configurem como carga permanente;

V - Comboio - o grupo constituído de dois ou mais conjuntos transportadores independentes, realizando transporte simultâneo e no mesmo sentido, separados, entre si pela distância de 30 (trinta) a 100 (cem) metros;

VI - Excesso de carga longitudinal dianteiro - medido a partir de plano vertical que contém a linha superior do pára-brisa do veículo trator;

VII - Excesso de carga longitudinal traseiro medido a partir de plano vertical que contém a linha posterior da carroceria;

VIII - Excesso de carga lateral - medido a partir dos limites a dos limites verticais de cada lado da carroceria.

Art. 2º - Os pedidos relacionados com a circulação de veículos ou combinação de veículo nas vias do Município de São Paulo, para o transporte de cargas indivisíveis e que excedam os limites estabelecidos na legislação de trânsito vigente, serão devidamente analisados.

Art. 3º - Ao pedido que receber parecer favorável será expedida “Autorização Especial de Trânsito - AET”.

§ 1º - O transporte deverá ser realizado no horário das 22:00 às 06:00 hs.

§ 2º - Atendendo as características da carga, devidamente justificada, o transportes poderá ser autorizado no período diurno.

§ 3º - O trânsito do veículo descrito no inciso I do Art. 12, será permitido no horário das 09:00 às 16:00 horas, na rota de caminhão descrita no Anexo I desta portaria e, no período das 22:00 às 06:00 h., nas demais rotas de caminhão do Município de São Paulo.

§ 4º - A circulação do veículo indicado no inciso II do art. 12 desta portaria, será permitida no horário das 9:00 às 16:00 e das 22:00 às 06:00 horas.

Art. 4º - Fica vedado o transporte de carga que tenha excessos aos limites da carroceria constituída de material considerado cortante ou perfurante (postes, barras de ferro, laminas de metal e outros materiais similares).

Art. 5º - O transporte de carga longa e projetada sobre a cabine do veículo, poderá ser autorizado excepcionalmente, desde que o pedido esteja devidamente justificado.

Art. 6º - Enquadra-se nas disposições desta portaria:

I - veículo utilizado para o transporte integrado de mercadoria com emprego de cofres de carga ou containers”, com peso superior a 45 (quarenta e cinco) toneladas.

II - veículo especial que exceda um dos seguintes limites;

a) peso: 45 (quarenta e cinco tons.)

b) altura: 4,40 (quatro metros e quarenta centímetros)

c) largura: 2,60 (dois metros e sessenta centímetros)

d) comprimento:

1. veículo simples: 14,00 (quatorze metros);

2. veículo articulado: 18,15 (dezoito metros e quinze centímetros);

3. veículo com reboque: 19,80 (dezenove e oitenta centímetros).

Art. 7° - Para análise do pedido de “Autorização Especial de Trânsito - AET”, poder-se-á exigir do interessado a apresentação de elementos que comprovem a indivisibilidade da carga que pretende transportar.

Art. 8° - A expedição da AET não eximirá a transportadora da responsabilidade por danos causados às vias públicas, equipamentos e dispositivos de sinalização e a terceiros.

Art. 9° - O pedido de “Autorização Especial de Trânsito” deverá dar entrada à Avenida Nações Unidas, 7203, nos dias úteis, das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas e conter os seguintes elementos:

I - nome e endereço da transportadora;

II - identificação do proprietário da carga;

III- origem e destino da carga;

IV- data e horário previsto para o início e término do transporte;

V - itinerário detalhado do transporte;

VI - identificação dos veículos tratores, mencionando-se marca, modelo, ano de fabricação, placa de licenciamento, potência, peso CV. CMT e sistema de direção;

VII - identificação do reboque e semi-reboque, mencionando-se largura, comprimento, altura, peso e carga útil;

VIII - identificação da carga, mencionando-se o número da nota fiscal correspondente, largura, altura, pesos da carga e dos acessórios e contrapeso;

IX - indicação das medidas do conjunto transportador, a saber:

a) largura, comprimento e altura;

b) excessos traseiro, dianteiro, laterais e de altura acima de 4,40m;

c) peso total;

X - declaração de responsabilidade:

a) por danos causados às vias e obras de artes transportas, equipamentos e sinalização viária e a terceiros;

b) pela distribuição de carga os limites máximos estabelecidos pelo artigo 82 do RCNT;

XI - informação da existência de escolta.

Art. 10º - O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - xerocópias dos certificados de registro dos veículos, reboques e semi-reboques;

II - apresentação de um dos documentos abaixo mencionados:

a) xerocópia da nota fiscal da carga a ser transportada;

b) declaração do fabricante indicando as características, dimensões e peso da carga;

c) catálogo do fabricante;

III - termo de responsabilidade assinado pelo representante da transportadora, para a carga que exceder limites especificados pelo artigo 81 do RCNT;

IV - projeto do conjunto transportador, assinado pelo responsável técnico da travessia, quando exceda os limites especificados no parágrafo único deste artigo, mencionados:

a) dimensão e peso total;

b) posicionamento e amarração da carga;

c) distribuição de peso por eixo ou conjunto de eixo;

V - laudo técnico das obras de artes a serem transpostas por conjunto transportador com carga superior a 100 (cem) toneladas, assinado por consultor técnico credenciado pela Secretaria de Vias Publicas - SVP, da Prefeitura do Município de São Paulo.

Parágrafo Único - O termo de responsabilidade de que trata o inciso III desde artigo, deverá também ser assinado por engenheiro registrado no CREA, na qualidade de responsável técnico pelo transporte, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, para carga que exceda os seguintes limites:

a) peso total : 80 (oitenta) toneladas;

b) altura máxima : 5 (cinco) metros;

c) largura máxima: 5 (cinco) metros;


Art. 11 - A “Autorização Especial de Trânsito - AET”, será concedida por prazo determinado.

Parágrafo Único - Somente terá valor perante a fiscalização, a exibição da via original e sem rasuras da AET.

Art. 12 - Poderão ser expedidas AET’s, com prazo de validade de até 12 (doze) meses, renováveis por igual período para circulação dos seguintes veículos:

I - veículo ou combinação de veículo especiais, com dimensões que não ultrapassem os seguintes limites:

a) comprimento : 23 (vinte e três) metros

b) largura : 3,20 (três metros e vinte centímetros).

II - veículo especial equipado com guindaste, perfuratriz ou similar, com excessos dianteiro ou traseiro de até 2 (dois) metros, obedecendo os demais limites estabelecidos no RCNT e, dotado dos dispositivos de sinalização elétrica para o tráfego noturno.

Art. 13 - Atendendo as características do conjunto transportador, os pedidos deverão ser com a antecedência mínima, abaixo indicada, da data prevista para o início da travessia:

I - de 24 (vinte e quatro) horas:

a) peso total - até 80 (oitenta) toneladas;

b) altura máxima - até 5 (cinco) metros;

c) largura máxima - até 5 (cinco) metros;

d) comprimento máxima - até 35 (trinta e cinco) metros;


II - de 72 (setenta e duas) horas; peso total de até 100 (cem) toneladas ou dimensões que excedam um dos limites do inciso anterior deste artigo:

III - de 15 (quinze) dias: peso acima de 100 (cem) toneladas:

Parágrafo Único - Será considerado em dobro o prazo estabelecido no inciso I desde artigo, para a travessia que necessitar de acompanhamento por equipe técnica de concessionária de serviço público.


Art. 14 - Se houver necessidade de adequação geométrica da via para viabilizar a travessia, o projeto de obras, após sua aprovação, será de responsabilidade da transportadora bem como a execução das mesmas.

Art. 15 - Incumbe à transportadora providenciar a sinalização diurna e noturno transportador em operação ou estacionado nas vias.

Art. 16 - Correrão por conta da transportadora as seguintes despesas realizadas, para atender à travessia, e em especial as abaixo:

a) recuperação da sinalização danificada;

b) remoção e reinstalação da sinalização;

c) equipe de operação e de manutenção da sinalização viária.

Art. 17 - A travessia cuja AET especifique a necessidade de escolta, somente poderá ser iniciada com o acompanhamento da mesma.

Art. 18 - Incumbe à equipe condutora do conjunto transportador, apresentar-se dentro da primeira hora e no 1o

Parágrafo Único - O não comparecimento da equipe condutora no horário aprazado, ensejará o cancelamento da AET por abandono e a cobrança das despesas incorridas com o acionamento das equipes de apoio à travessia.

Art. 19 - Caberá à transportadora, quando necessário, o acionamento das equipes de manutenção de concessionárias de serviço público.

Art. 20 - A transportadora deverá comunicar pelo telefone 194, com antecedência mínima de 6 (seis) horas, o cancelamento da travessia indicada na AET, a fim de serem desativadas as providências de operação de trânsito necessárias.

Art. 21 - Ao responsável pelo transporte que praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Parágrafo Único - As infrações de idêntica natureza serão punidas como uma única infração, não se considerando a pluralidade de itens que a elas refiram, salvo no caso de excesso de peso.

Art. 22 - A imposição das penalidades previstas nesta portaria não exonera o infrator de outras cominações e encargos de natureza penal, cível ou administrativa, decorrentes da prática de infração.

Art. 23 - Estarão sujeitos a multa, além de retenção em local determinado pela fiscalização e com ônus de estadia à transportadora, até a regularização do transporte:

I - O veículo transportando carga indivisível que, pela sua característica ou itinerário, esteja em desacordo com as especificações indicadas na “AET”;

II - O veículo que portar a “AET”, quando ...

§ 1º - Se não for possível recolher o conjunto transportador, o mesmo será retirado da via pública até regularização do transporte, em local determinado pela fiscalização, ficando a transportadora responsável pela segurança do mesmo.

§ 2º - No caso de ocorrência de inflação prevista no inciso I deste artigo, as multa sobre excesso de peso, dimensões e alteração do itinerário, serão referidas nos limites constantes da “AET”.

§ 3º - A infração por excesso de peso: artigo 189, §§ 1º e 2º do RCNT.

§ 4º - A infração por excesso de dimensões: artigo 181, inciso XXX, alínea “e”, do RCNT;

§ 5º - A infração pela alteração do itinerário ou de tráfego em horário não permitido: artigo 181, inciso XXX, alínea “i”, do RCNT;

§ 6º - A desobediência ou oposição à fiscalização: artigo 175, inciso XIX, do RCNT.


Art. 24 - Fica aprovado o modelo padronizado de requerimento para obtenção da “Autorização Especial de Trânsito - AET” conforme Anexo II, podendo ser utilizado papel timbrado da transportadora, desde que o requerimento contenha todos os dados indicados no modelo, para a perfeita avaliação do pedido.

Art. 25 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n.º 46/76 - DSV, de 26 de julho de 1976.


ANEXO I , DA PORTARIA N.º 005 / 82 - DSV

Artigo 3º, parágrafo 3º


ANEL PRINCIPAL

Av. Morvan Dias de Figueiredo

Av. Condessa Elizabeth Robiano

Av. Assis Chateuabriand

Av. Presidente Castelo Branco

Av. Otaviano Alves de Lima

Av. Emb. Macedo soares

Viaduto Castelo Branco

Av. das Nações Unidas

Av. Engº Billings

Av. dos Bandeirantes

Pt. Engº Ary Torres

Acesso à Av. Afonso D’Escragnolle Taunay

Av. Afonso D’Escragnolle Taunay

Viaduto Aliomar Baleeiro

Av. Prof. Abrahão de Moraes

Av. Ricardo Jafet

Rua dos Sorocabanos

Rua Tabor

Rua Agostinho Gomes

Rua do Manifesto

Rua Xavier Curado

Rua Elídia Maria de Jesus

Rua José Chimenta

Rua Cairiri

Rua dos Patriotas

Rua Caioba

Av. do Estado

Viaduto Grande São Paulo

Av. Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Melo

Estrada do Oratório

Rua Domingos Afonso

Rua Antero de Quental

Rua Buenópolis

Av. Sapopemba

Av. Salim Farah Maluf