Principais leis, regulamentos e normas que tratam do transporte de produtos perigosos

Resolução n.º 3.632, de 9 de fevereiro de 2011. Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.rata da inspeção de veículos que transportam produtos qualificados como perigosos dos grupos 2D, 2E, 2F, 4B, 4C, 4D, 4E, 7D, 27B, 27C e 27G (somente para os produtos escuros) Portaria n.º 87, de 19 de março de 2010. Trata da inspeção de veículos que transportam produtos qualificados como perigosos dos grupos 2D, 2E, 2F, 4B, 4C, 4D, 4E, 7D, 27B, 27C e 27G (somente para os produtos escuros) Portaria n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2010. Trata certificação da quinta-roda utilizada em veículo destinado ao transporte de cargas e de produtos perigosos Resolução nº 3.383 de 20/01/2010 Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Decreto Municipal n° 50.446/09 , de 21 de fevereiro de 2009 Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica. Portaria nº 164, de 30 de maio de 2008. Aprova a “Lista de Grupos de Produtos Perigosos”, Portaria n. 040, de 29 de janeiro de 2007 Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos Resolução 420/2004 (Lista os Produtos considerados Perigosos) Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e SUBSTITUI as Portarias do Ministério dos Transportes de nº 261, de 11 de abril de1989, de nº 204, de 20 de maio de 1997, de nº 409, de 12 de setembro de 1997, de nº 101, de 30 de março de1998, de nº 402, de 09 de setembro de 1998, de nº 490, de 16 de novembro de 1998, de nº 342, de 11 de outubro de 2000, de nº 170, de 09 de maio de 2001 e de nº 254, de 10 de julho de 2001 Portaria Inmetro 196 Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos Portaria Inmetro 197 Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos. Decreto 4.581/2003 Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Decreto 1797/96 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. Decreto-Lei nº 2063 Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências. DecreDecreto nº 4.097 Altera a redação dos arts. 7 o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n os 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente. Decreto nº 96.044 Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. Decreto nº 98.973 Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. DOU 22.02.1990. Portaria nº 204 (revogada) Baixa instruções complementares ao Decreto nº 96.044 de 18 de maio de 1988. Portaria nº 409 (revogada) Retifica  a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997. Normas da ABNT Confira a lista de Normas da ABNT relacionadas ao assunto Lei 9605 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Portaria Nº 409/97 MT (revogada) Altera a Portaria Nº 204/97 MT e desclassifica o produto nº ONU 2489 - DIFENILMETANO-4,4'-DIISOCIANATO como perigoso e retifica o Quadro 6.1 da Portaria. Portaria nº 101 (revogada) Retifica a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997. cria o produto nº ONU 2922 suprime a provisão especial nº 140 altera as provisões do produto nº ONU 2968 autoriza o transporte dos produtos de nomes comerciais, MANCOZEB e TRICLORFON, classificados na classe 9. Portaria nº 402 (revogada) Retifica a Portaria 204 de 20 de maio de 1997, inclui o produto de nº ONU 3257, inclui Provisão Especial e autoriza o transporte de produtos de nomes comerciais classificados na classe 9 (nºs 3082 e 3257). Portaria nº 490 (revogada) Retifica a redação do art. 7º da portaria nº 402/MT de 9/9/98.  Fonte: DOU de 17/11/98 p.5. Portaria nº 38 Acrescenta ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 - DENATRAN os códigos das infrações referentes ao Transporte de Produtos Perigosos, instituidos através do Anexo desta Portaria. Fonte: DOU de 11/12/98 p.41. Portaria nº 342 Reclassifica o Alquil Fenóis Sólidos, N.E. sob o número UN 2430, Classe 8 e retifica/autoriza o Óleo Combustível Tipo C, como substância da Classe 9, UN 3082. Portaria nº 22/MT Aprova as instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL. Portaria nº 221 INMETRO Aprova o Regulamento Técnico Inspeção em Equipamentos destinados ao Transporte de Produtos Perigosos à Granel não incluídos em outros Regulamentos Resolução nº 91 Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos. Portaria nº 12 do Detran/SP Define os critérios para credenciamento e registro de Entidades Formadoras de Condutores de Transporte de Escolares, de Transporte de Produtos Perigosos, de Transporte de Coletivo de Passageiros e de Transporte de Emergência. Lei 7.877 Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências Formulário Coleta Anual de Dados Disciplina  o cumprimento do Art. 10 do Decreto nº 96.044/88 por parte dos expedidores. NOTA: A Publicação "Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul", Decreto nº 1.797, de 25 de Janeiro de 1996, pode ser consultada na Biblioteca do GEIPOT. Portaria IBAMA Nº 85, de 17 de outubro de 1996. Dispõe sobre a criação e adoção de um Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção da Frota quanto a Emissão de Fumaça Preta a toda Empresa que possuir frota própria de transporte de carga ou de passageiro. Resumo da Legislação Confira aqui palestra do diretor-geral da ANTT onde o mesmo destaca os pontos mais importantes da legislação de produtos perigosos Leis e regulamentos válidos para o Município de São Paulo Lei Nº 11.368, de 17 de Maio de 1993 Dispõem sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências. Decreto N° 36.957 Regulamenta a lei n° 11.368, de 17 de maio de 1993, que dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo. Decreto nº 37.391, de 08 de abril de 1998 Altera dispositivos do Decreto nº 36.957, de 10 de julho de 1997; substitui seus Anexos 1 e 4, e dá outras providências. Decreto Nº 37.425 , de 18 de Maio de 1998 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 23 do Decreto nº 36.957 , de 10 de julho de 1997 , com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 37.391 , de 8 de abril de 1998. Portaria 77 de 05 de Junho de 1998 Esclarece critérios técnicos e administrativos que serão observados na aplicação da citada legislação Portaria 15/98 Define os produtos perigosos com alta freqüência de circulação para fins de licenciamento do transportador.