The New England Journal of Medicine: Research & Review Articles on Diseases & Clinical Practice

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Código de Trânsito Brasileiro
Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Seção I
Seção II
Seção III
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capítulo XIV
Capítulo XV
Capítulo XVI
Capítulo XVII
Capítulo XVIII
Seção I
Seção II
Capítulo XIX
Seção I
Capítulo XX
Anexo I

Portaria INMETRO nº 236

de 22 de dezembro de 1994.

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, usando das atribuições que lhe conferem os itens 4.1, 8, 9, 40, 42, 43 e 43.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO no 11, de 12 de outubro de 1988,

Considerando a necessidade de atualizar a legislação relativa aos instrumentos de pesagem, para proteção do consumidor, para facilidade de uso e exatidão das medições de massa, para prevenção contra a fraude e influências a que esses instrumentos estão sujeitos,

Considerando a Recomendação Internacional R 76-1 (92) da Organização Internacional de Metrologia Legal da qual o Brasil é País-Membro, resolve:

Art. 1° Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui como:
Anexo I: Regulamento Técnico Metrológico,
Anexo II.A: Procedimentos de Ensaio,
Anexo II.B: Ensaios adicionais para instrumentos eletrônicos,
Anexo III: Terminologia
Art. 2° Ficam as instruções expedidas pelo antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC) através das Portarias MTIC n° 63, de 17.11.44, MTIC n° 48, de 13.05.46 e MTIC n° 187, de 22.10.46, sobre medição de massas, substituídas pelo Regulamento neste ato aprovado, naquilo que for concernente a instrumentos de pesagem não automáticos.
Art. 3° Revogar as Portarias INPM n° 02, de 25.01.68, INMETRO n° 261, de 29.11.89, INMETRO n° 11, de 25.01.94 e demais disposições em contrário.
Art. 4° Os instrumentos de pesagem não automáticos, cujos modelos foram aprovados anteriormente a vigência desta portaria e que continuam sendo produzidos, terão um prazo até 31 de dezembro de 1997 para atenderem aos ensaios definidos para a verificação inicial (item 9.4) e terão um prazo até 31 de dezembro de 2002 para se adaptarem às demais exigências estabelecidas no Regulamento ora aprovado.
  Parágrafo Único Os instrumentos de pesagem não automáticos cujos modelos desenvolvidos anteriormente a vigência da Resolução CONMETRO n° 01/82, substituída pela Resolução CONMETRO n° 11/88, não foram submetidos a aprovação e que continuam sendo produzidos, terão os mesmos prazos estabelecidos neste artigo.
Art. 5° Os instrumentos de pesagem não automáticos em uso, que cumprem com as regulamentações técnicas metrológicas, vigentes anteriormente a esta portaria, terão um prazo até 31 de dezembro de 2002 para se adaptarem as exigências estabelecidas pelo Regulamento ora aprovado.
  Parágrafo Único Os instrumentos referidos neste artigo devem satisfazer, no período transitório de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2002, o dobro dos erros máximos permitidos nas verificações subseqüentes, constantes do Regulamento ora aprovado.
Art. 6° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Arnaldo Pereira Ribeiro

Presidente do INMETRO

 

Anexo I - 1 / 2 / 3.1 - 3.4

Anexo I - 3.5 - 3.9

Anexo I - 4.1 - 4.8

Anexo I - 4.9 - 4.18

Anexo I - 5 / 6.1 - 6.3

Anexo I - 6.4 - 6.9 / 7

Anexo I - 8, 9, 10, 11, 12, 13

Anexo II A - 1 / 2 / 3 / 4.1 - 4.6

Anexo II A - 4.7 - 4.12 / 5 / 6

Anexo II B

Anexo III - 1 / 2 / 3.1

Anexo III - 3.2 - 3.3 / 4 / 5 / 6 / 7

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