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Legislação do OTM Lei do Conteiner Portaria nº 26/MT, de 13/1/89 Convênio ICMS nº 90/MF, de 22/8/89 Portaria nº 695/MT, de 21/11/89 Portaria nº 19/MT, de 11/11/92 Resolução nº 81/Senado Federal, de 14/12/92 Resolução nº 82/Senado Federal, de 15/12/92 Lei nº 9.611, de 19/2/98 Circular nº 40/SUSEP/MF, de 29/5/98 Decreto nº 3.411, de 12/04/00 Portaria nº 141, de 19/5/00 Resolução nº 37/SUSEP/MF, de 8/12/00
Lei do Conteiner Portaria nº 26/MT, de 13/1/89 Convênio ICMS nº 90/MF, de 22/8/89 Portaria nº 695/MT, de 21/11/89 Portaria nº 19/MT, de 11/11/92 Resolução nº 81/Senado Federal, de 14/12/92 Resolução nº 82/Senado Federal, de 15/12/92 Lei nº 9.611, de 19/2/98 Circular nº 40/SUSEP/MF, de 29/5/98 Decreto nº 3.411, de 12/04/00 Portaria nº 141, de 19/5/00 Resolução nº 37/SUSEP/MF, de 8/12/00