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Lula sanciona lei que traz mudanças na remuneração da estadia ou tempo de carga ou descarga*

O presidente da República sancionou a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial de 25 de setembro de 2007, a qual acrescenta um novo parágrafo ao artigo 11, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, dispondo sobre a remuneração da estadia ou tempo de carga ou descarga e sua previsão em contrato de transporte.

Com o acréscimo de mais um parágrafo, a matéria ficou disciplinada na Lei nº 11.442/2007, do seguinte modo:

§ 5º - Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração.

§ 6º - O disposto no § 5º, deste artigo, não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transportes em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga.

A lei, agora, passou a dispor expressamente aquilo que já era o entendimento dominante sobre a aplicação do parágrafo 5º, a respeito da remuneração da estadia, ou seja, a possibilidade do tempo de carga ou descarga ser ajustado pelas partes de forma diferente da prevista na lei, até porque a liberdade de contratação ou a autonomia da vontade das partes ao contratarem é princípio inafastável do direito privado.

O dispositivo acrescido vem reforçar a necessidade da celebração de contrato escrito entre as partes, embarcador e transportador, sendo obrigatória a sua existência como forma de afastar a aplicação do disposto no parágrafo 5º. Assim, não existindo contrato escrito entre embarcador e transportador significa que a avença será regida na forma do disposto no parágrafo 5º, sendo devida a estadia depois de cinco horas, para a carga ou descarga e à razão de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora, ou fração.

À guisa de esclarecimento e para que não fique nenhuma dúvida na relação embarcador/transportador, a multa de R$ 1,00 tonelada/hora refere-se à capacidade do veículo e não da carga transportada. Ou seja: se um único embarcador põe 10 toneladas num veículo de 40 toneladas porque tem pressa no transporte e essa carga demora mais do que cinco horas para ser desembarcada no destino, a multa será de R$ 40,00/hora.

A previsão estabelecida no conhecimento de transporte emitido pela empresa transportadora, obriga esta naquilo que dispuser diferente do estabelecido no parágrafo 5º, sendo a permissão do ajuste fixado no conhecimento uma decorrência do entendimento de ser esse o documento que prova o contrato de transporte, a ele equivalendo nos termos da lei.

O contrato escrito celebrado entre o embarcador e o transportador poderá também alterar o valor a ser pago a título de indenização da hora parada, ou da estadia, para mais ou para menos, mas essa alteração só tem validade se ajustada por escrito, podendo constar também do conhecimento de transporte que emitido pela empresa, com a alteração, estabelece para ela a obrigação de aceitar o ajuste.

É importante ressaltar que a possibilidade de alterar a disposição do parágrafo 5º, não significa que é permitido derrogá-lo mediante ajuste que avilte o valor da estadia, de modo que não tenha expressão econômica que afete o equilíbrio das obrigações das partes, ou o estabelecimento de prazo para carga ou descarga que possa ser tido como abusivo e não corresponda ao que na prática seja necessário para a operação. Tem aplicação no caso os princípios que regem hoje os contratos, estabelecidos no novo Código Civil, destacando-se entre eles aqueles que obrigam a observância do equilíbrio das obrigações, da boa fé na contratação e na execução do contrato, da vedação da lesão a uma das partes, da vedação do locupletamento.

O que merece destaque na lei 11.442/2007, reforçado pelo que lhe foi acrescido, é o fato novo da obrigatoriedade da indenização da estadia, da hora do caminhão parado, para carga ou descarga, cuja remuneração pode ser livremente convencionada por escrito entre as partes, em valores de mercado, ou se não o for terá aplicação a disposição legal que já fixa prazo para o início da contagem da estadia e o valor para o seu pagamento.

* Artigo escrito por Marcos Aurélio Ribeiro, assessor jurídico da NTC&Logística, da FETCESP e do SETCESP