Resoluções Contran

_____Art. 1º - É Instituído o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais.

Parágrafo Único: Integrarão o Sistema entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais.

_____Art. 2º - É criado, no Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Parágrafo Único: A composição e o funcionamento do CONMETRO serão definidos no Regulamento desta Lei.

_____Art. 3º - Compete ao CONMETRO:

________a) formular, coordenar e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismos de consulta que harmonizem os interesses públicos, das empresas industriais e do consumidor;

________b) assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional;

________c) estimular as atividades de normalização voluntária no País ;

________d) estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais;

________e) fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais;

________f) fixar critérios e procedimentos para aplicação de penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes;

________g) coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.

_____Art.4º - É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

_____§ 1º - O Inmetro terá sede na Capital Federal;

_____§ 2º - O Regulamento Geral do Inmetro será baixado por decreto do Poder Executivo;

_____§ 3º - O Inmetro será dirigido por um Presidente, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.

_____Art. 5º - O Inmetro será o órgão executivo central do Sistema definido no artigo 1º desta Lei, podendo, mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal.

_____Art. 6º - O patrimônio do Inmetro será constituído da seguinte forma:

________a) mediante incorporação:

_____I - de todos bens e direitos da União que se encontrem, direta ou indiretamente, sob guarda, gestão e responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM;

_____II - dos bens adquiridos com recursos provenientes da execução de serviços metrológicos e do Fundo de Metrologia - FUMET;

_____III - dos recursos financeiros do FUMET pelos saldos verificados na data de sua extinção.

_______b) mediante abertura de crédito especial pelo Poder Executivo, no valor de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), como compensação de dotações orçamentarias de 1973.

_____Parágrafo Único: O Ministro de Estado da Indústria e do comércio constituirá comissão, de que participará um representante do Serviço do Patrimônio da União, para inventariar os bens referidos nos itens I e II da letra a deste artigo.

_____Art. 7º - Constituirão recursos do Inmetro:

________a) as dotações orçamentárias e os créditos suplementares que lhe venham a ser consignados por Lei;

________b) os preços públicos que venha a cobrar pela prestação de serviços decorrentes desta Lei;

________c) o resultado das penalidades aplicadas de conformidade com a legislação pertinente;

________d) os oriundos de convênios que forem celebrados com entidades públicas ou privadas, para os objetivos definidos nesta Lei;

________e) outros de qualquer natureza ou procedência.

_____Art. 8º - O Inmetro terá quadro próprio de pessoal, com lotação específica, constituído de acordo com a legislação em vigor.

_____§ 1º - A critério do Poder Executivo poderão ser transferidos para o Inmetro, com os respectivos cargos ou empregos, mantidos os regimes jurídicos, os servidores que, na data da publicação desta Lei, estiverem em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas .

_____§ 2º - Elaborado o quadro de pessoal do Inmetro, os servidores de que trata o parágrafo anterior serão integrados nesse quadro, de acordo com as normas que disciplinam a matéria.

_____Art. 9º - As infrações a dispositivos desta Lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, sujeitarão o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

________a) advertência;

________b) multa até o máximo de sessenta vezes o valor do salário-mínimo vigente no Distrito Federal, duplicada em caso de reincidência;

________c) interdição;

________d) apreensão;

________e) inutilização.

_____Parágrafo Único: Na aplicação destas penalidades e bem assim no exercício de todas as suas atribuições o Inmetro gozará dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública.

_____Art. 10º - O Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM e o Fundo de Metrologia - FUMET, serão extintos por decreto do Poder Executivo.

_____Art. 11º - As contas do Inmetro serão submetidas ao Ministro de Estado da Indústria e do Comércio que, com o seu pronunciamento e a documentação referida no artigo 42, do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, encaminhará ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício subsequente.

_____Art. 12º - Permanecerão em vigor os dispositivos do Decreto- Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, da legislação e atos normativos dele decorrentes, até a extinção do Instituto Nacional de Pesos e Medidas e do Fundo de Metrologia.

_____Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Dezembro de 1973;
152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso