Guia do Transportador

Documentos obrigatórios

Saiba como é no Mercosul>>> Autorização, Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação, válidos exclusivamente no original. Vide Tabela 1.; Certificado de Registro e Licenciamento Veículo - CRLV, válido exclusivamente no original, conforme Resolução Contran Nº 205/06 CRLV de Veículos Modificados Procedimentos para Alteração / Modificação de características NOTA: o Contran através da Resolução Nº 205 de 20 de outubro de 2006 dispensou o condutor do veículo do porte de comprovação de pagamento do IPVA, assim como do seguro obrigatório. Documentos exigidos pela ANTT (Resolução 2550/08 e Resolução 3056/09) CTRC ou Manifesto de Cargas (cargas fracionadas), contendo as informações previstas no Art. 23 da Resolução 3056/09 da ANTT: RNTRC - Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (identificado na lateral dos veículos CRNTRC - Certificado de Registro de Transportador Rodoviário de Carga Vale-Pedágio Documentos exigidos pela Lei Negromonte Matrícula a termo - autorização para dirigir (Lei Complementar nº 121, de 9/2/2006 ). O formato deste documento ainda não foi definido. Na prática, ainda não está sendo exigido Documentos fiscais Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 Vide modelo e como é o preenchimento Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A Nota Fiscal Eletrônica - confira condições de uso Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Vide modelo e como é o preenchimento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20; Manifesto de Carga, modelo 25. Autorização de Carregamento e Transporte - ACT Documentos para exportação Seguros da Carga RCTR-C RCF-DC Autorizações Especiais de Trânsito Que tipos de carga e/ou transporte dependem de AET Circulação de Guindastes TABELA 1 Categorias e condições para obtenção da CNH Categoria Tipos de Veículos Limites de Peso Limites de lotação Restrições A Com duas ou três rodas, com ou sem carro lateral ---- ---- ---- B Não abrangido pela categoria A. Não excedente a 3.500 kg Não excedente a 8 lugares, excluído o do motorista. ---- C Utilizado no transporte de carga. Excedente a 3.500 kg ---- Para habilitar-se, o condutor deve estar habilitado há um ano na categoria B e não ter nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações medias, durante os últimos doze meses. D Utilizado no transporte de passageiros ---- Excedente a oito lugares, excluído o do motorista. ---- E Combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D, e combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independente da capacidade de tração ou do PBT Igual ou superior a 6.000 kg com unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, carga perigosa Excedente a 8 lugares, ou enquadrado na categoria trailer ----