Documentos obrigatórios

Autorização, Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação, válidos exclusivamente no original. Vide Tabela 1.;

Certificado de Registro e Licenciamento Veículo - CRLV, válido exclusivamente no original, conforme Resolução Contran Nº 205/06

NOTA: o Contran através da Resolução Nº 205 de 20 de outubro de 2006 dispensou o condutor do veículo do porte de comprovação de pagamento do IPVA, assim como do seguro obrigatório.

Documentos exigidos pela ANTT (Resolução 2550/08 e Resolução 3056/09)

Documentos exigidos pela Lei Negromonte

Documentos fiscais

Documentos para exportação


TABELA 1
Categorias e condições para obtenção da CNH

Categoria Tipos de Veículos Limites de Peso Limites de lotação Restrições
A Com duas ou três rodas, com ou sem carro lateral ---- ---- ----
B Não abrangido pela categoria A. Não excedente a 3.500 kg Não excedente a 8 lugares, excluído o do motorista. ----
C Utilizado no transporte de carga. Excedente a 3.500 kg ---- Para habilitar-se, o condutor deve estar habilitado há um ano na categoria B e não ter nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações medias, durante os últimos doze meses.
D Utilizado no transporte de passageiros ---- Excedente a oito lugares, excluído o do motorista. ----
E Combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D, e combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independente da capacidade de tração ou do PBT Igual ou superior a 6.000 kg com unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, carga perigosa Excedente a 8 lugares, ou enquadrado na categoria trailer ----





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