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LEGISLAÇÃO
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Resolução 213/06 do Contran
Resolução Nº 725/88 do Contran
Art. 65 da Resolução 11/04 do DNIT
Decreto-lei nº Lei 6.288
Decreto nº 80.145
Norma ABNT 5978/80
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Obtenção de AET para Contêineres
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Por falta de porte de AET
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CAMINHÕES NO MERCOSUL
Pesos e Dimensões na Argentina
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Req. trânsito de caminhões
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Empresas Credenciadas - CITV
CRT/MIC/DTA
Resolução GMC nº 75/1997
Instrução DPRF nº 12/2002
Deliberação 35 do Contran
Portaria DENATRAN/DPRF Nº 47
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Restrições aos Caminhões - Brasil
Restrição aos Caminhões em SP
Carga e Descarga
Cargas Perigosas
Legislação das Caçambas
Legislação do Motofrete
PRODUTOS PERIGOSOS
Guia do transporte de P.P.
O que é produto perigoso
Legislação - Competência
Normas da ABNT Exigidas
Licenças, Registros e AET's
Despachantes especializados
Documentos necessários
O que é Número de Risco
Classificação de Risco
Sinalização dos Veículos
Tab. de Produtos Perigosos
Tipos de Infração
Transp. de Resíduos Sólidos
Produtos Nucleares
NR-6 - EPI's
Estatística de Acidentes
Perguntas mais Frequentes
TRANSPORTE MULTIMODAL
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Legislação do OTM
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O Brasil sobre rodas - Rev. Exame
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Requisitos para trânsito de veículos porta-contêineres

O trânsito de veículos porta-contêineres está regulamentado, no Brasil, por uma série de resoluções e portarias, em especial, as abaixo:

Portaria 04/86 do Denatran

Especifica os principais tipos de veículos (chassi) utilizados no transporte de contêineres

· CHASSI 02 EIXOS PARA CONTÊINER DE 20'


A - Comprimento Médio Total = 7,01 m
B - Altura Solo = 1,39 m
C - Quantidade de Twist Locks = 04
D - Tara Média = 3.310 Kg
E - Capacidade Média de Carga = 21.690 Kg
F - Distância entre Eixos = 1,25 m
G - Largura = 2,41 m
H - Distância Pino Rei = 0,45 m
I - Distância do Sup. Vertical = 2,68 m


· CHASSI 03 EIXOS PARA CONTÊINER DE 20'


A - Comprimento Médio Total = 7,30 m
B - Altura Solo = 1,48 m
C - Quantidade de Twist Locks = 04
D - Tara Média = 5.200 Kg
E - Capacidade Média de Carga = 28.300 Kg
F - Distância entre Eixos = 1,25 m
G - Largura = 2,41 m
H - Distância Pino Rei = 0,45 m
I - Distância do Sup. Vertical = 3,00 m

· CHASSI 02 EIXOS PARA CONTÊINER DE 40'


A - Comprimento Médio Total = 12,30 m
B - Altura Solo = 1,50 m
C - Quantidade de Twist Locks = 08
D - Tara Média = 4.400 Kg
E - Capacidade Média de Carga = 20.700 Kg
F - Distância entre Eixos = 1,25 m
G - Largura = 2,41 m
H - Distância Pino Rei = 0,76 m
I - Distância do Sup. Vertical = 3,72 m

· CHASSI 03 EIXOS PARA CONTÊINER DE 40'


A - Comprimento Médio Total = 12,30 m
B - Altura Solo = 1,50 m
C - Quantidade de Twist Locks = 08 e 12
D - Tara Média = 5.840 Kg
E - Capacidade Média de Carga = 27.660 Kg
F - Distância entre Eixos = 1,25 m
G - Largura = 2,41 m
H - Distância Pino Rei = 0,76 m
I - Distância do Sup. Vertical = 3,72 m

· 20’ 3 EIXOS REBAIXADOS

Usado normalmente no transporte de CNTR Iso-Tank


A - Comprimento Médio Total = 12,30 m
B - Altura Solo = 1,20 m
C - Quantidade de Twist Locks = 08
D - Tara Média = 6.500 Kg
E - Capacidade Média de Carga = 26.000 Kg(I)/29.000 kg(II)
F - Distância entre Eixos = 1,25 m
G - Largura = 2,41 m
H - Distância Pino Rei = 0,60 m
I - Distância do Sup. Vertical = 3,05 m

A - Comprimento Médio Total = 12,30 m
B - Altura Solo = 1,50 m
C - Quantidade de Twist Locks = 08 e 12
D - Tara Média = 5.840 Kg
E - Capacidade Média de Carga = 27.660 Kg
F - Distância entre Eixos = 1,25 m
G - Largura = 2,41 m
H - Distância Pino Rei = 0,76 m
I - Distância do Sup. Vertical = 3,72 m


Resolução Nº 213 de 13 de novembro de 2006


Fixa requisitos para a circulação e para concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET para veículos transportadores de contêineres com altura superior a 4,40 m e inferior ou igual a 4,60 m, pela autoridade com circunscrição sobre a via pública a ser utilizada, com prazo de validade máximo de 1(um) ano.

Resolução Nº 725/88

Fixa os requisitos de segurança para circulação de veículos transportadores de Contêineres, com base na qual, somente poderão transitar nas vias terrestres abertas à circulação pública, transportando Contêineres, os veículos especialmente fabricados ou adaptados para este tipo de transporte, que atendam aos requisitos desta Resolução.

Art. 65 da Resolução 11/04 do DNIT

Segundo o artigo acima o transporte integrado de mercadorias, através de contêineres (cofres de cargas), será enquadrado na Resolução 11/04 do DNIT, apenas quando houver excesso de peso, de dimensões ou ambos. O mesmo realizar-se-á mediante a concessão de AET e atendimento dos dispositivos de segurança constante da legislação de trânsito vigente.

Lei 6.288, de 11 de dezembro de 1975

Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências. Este Decreto-Lei foi regulamentado pelo

Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.

Normas Brasileiras Registradas de números 7.475 e 7.476, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

Norma ABNT 5978/80

Norma ABNT 5978/80: tipos, capacidades e medidas

Tipo
de
contêiner
Comprimento*
Largura*
Altura*
Peso bruto
máximo
(kg)
1
Volume útil
médio
(m3)
2
Carga
útil
média
(kg)
3
Conven-cional
m
Nominal
mm
Tole-rância
mm
Nominal
mm
Tole-rância
mm
Nominal
mm
Tole-rância
mm
1 AA
1 A (40 pés)
1 AXcomprimento
-
12
-
-
12192
-
0
-10
-
-
2438
-
0
-5
-
2591
2438
<2438
0
-5
-
-
30480
-
67
61
-
27000
27000
-
1 BB
1 B (30 pés)
1 BX comprimento
-
9
-
-
0.125
-
0
-10
-
-
2438
-
0
-5
-
2591
2438
<2438
0
-5
-
-
25400
-
50
45
-
23000
23000
-
1 CC
1 C (20 pés)
1 CX comprimento
-
6
-
-
6058
-
0
-6
-
-
2438
-
0
-5
-
2591
2438
<2438
0
-5
-
-
20320
-
33
30
-
18000
18000
-
1 D (10 pés)
1 DX comprimento
-
3
-
2991
-
-5
-
2438
-
-5
2438
<2438
-
-5
-
10160
14,4
-
9000
-

1) O termo "peso bruto" é usado no sentido de peso máximo que pode ser atingido pelo contêiner com seu conteúdo total.
2) e 3) Valores observados na prática, podendo variar em função do material empregado e do tipo de construção.
* Dimensões externas.
As dimensões internas são obtidas subtraindo-se, dos valores nominais, 15 a 20 cm no comprimento, cerca de 1 cm na largura e 20 a 30 cm na altura.


Requisitos para obtenção de AET para contêineres com altura superior a 4,40 m e inferior ou igual a 4,60 precisam de AET

Requisitos para obtenção de AET no DER/SP

Requerimento em formulário padrão, informando o tipo de tração do cavalo

Documento do semi-reboque, vide modelo

Relação de rodovias com restrição à circulação a ser impressa no verso da AET

Veja como é a AET do DER

Requisitos para obtenção de AET na CET/SP

Requerimento em formulário padrão, informando o tipo de tração do cavalo

Inscrição de nota, confira aqui>>>

Veja como é a AET da CET

Limites de pesos brutos/containers:

20' - capacidade máxima: 18 t + 2.32 t (tara) = 20.32 t

40' - capacidade máxima: 27 t + 3.48 t (tara) = 30.48 t

Tipos de contêiners

  Interior Dimensions Door Opening Top Opening Tare Weight Cubic Capacity Payload
L 5,919 mm
W 2,340 mm
H 2,380 mm
W 2,286 mm
H 2,278 mm
  1,900 Kg
4,189 lbs
33.0 cbm
1,165 cu ft
22,100 Kg
448,721 lbs
L 12,045 mm
W 2,309 mm
2,379 mm
W 2,280 mm
H 2,278 mm
  3,084 Kg
6,799 lbs
67,3 cbm
2,377 cu ft
27,396 Kg
60,397 lbs
L 12,056 mm
W 2,347 mm
2,684 mm
W 2,340 mm
H 2,585 mm
  2,900 Kg
6,393 lbs
76,0 cbm
2,684 cu ft
29,600 Kg
65,256 lbs
L 5,428 mm
W 2,226 mm
2,240 mm
W 2,286 mm
H 2,188 mm
  2,940 Kg
6,482 lbs
27,5 cbm
971 cu ft
24,060 Kg
53,043 lbs
L 11,207 mm
W 2,246 mm
2,183 mm
W 2,216 mm
H 2,188 mm
  4,840 Kg
10,670 lbs
54,9 cbm
1,939 cu ft
25,640 Kg
56,526 lbs
L 11,628 mm
W 2,294 mm
2,509 mm
W 2,290 mm
H 2,535 mm
  4,430 Kg
9,766 lbs
66,9 cbm
2,363 cu ft
28,070 Kg
61,883 lbs
L 5,919 mm
W 2,340 mm
2,286 mm
W 2,286 mm
H 2,251 mm
5,425 mm
2,222 mm
2,174 Kg
4,793 lbs
31,6 cbm
1,116 cu ft
21,826 Kg
48,117 lbs
L 12,043 mm
W 2,340 mm
2,272 mm
W 2,279 mm
H 2,278 mm
11,585 mm
2,162 mm
4,300 Kg
9,480 lbs
64,0 cbm
2,260 cu ft
26,181 Kg
57,720 lbs
L 5,662 mm
W 2438 mm
2,327 mm
    2,530 Kg
5,578 lbs
  21,470 Kg
47,333 lbs
L 5,946 mm
W 2,126 mm
2,233 mm
    2,900 Kg
6,393 lbs
  27,100 Kg
59,745 lbs
L 12,080 mm
W 2,438 mm
2,103 mm
    5,480 Kg
12,081 lbs
  25,000 Kg
55,115 lbs
Fonte: União Cargo