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ATA Nº 3.733

18ª Reunião Ordinária do Conselho Regional de Trânsito

Às nove horas do dia 10 do mês de setembro de mil novecentos e noventa e seis no Edifício Anexo II do Ministério da Justiça, Brasília, Distrito Federal, após constatar a existência de quorum regulamentar, o senhor Presidente Kasuo Sakamoto iniciou a reunião com a presença dos senhores Conselheiros: Orlando Moreira da Silva, Marcelo Perrupato e Silva, Carlos Eduardo Cruz e Souza Lemos, Casimiro de Andrade Emirim, Grson Antonio Romanel e Emerson Rozendo Salgado.

ASSUNTOS GERAIS:

1. Os Coselheiros Jorge Gilberto Achcar e Klinger Sobreira de Almeida comunicaram via fax, as suas ausências por motivo de serviço nas suas representações.

2. Foram distribuídos aos Conselheiros exemplares do Manual de Sinalização de Obras e Emergências editado pelo DNER e do Informativo DEST, 19º Edição.

3. O Presidente informou que proferiu palestra sobre o tema “ O Panorama do Trânsito no Brasil”, no XXXIV Encontro Nacional de Integração dos DETRANS, realizado em Maceió, Alagoas em 05/09/96 e no dia 09/09/96 fez palestra sobre o tema “ O Projeto do Novo Código de Trânsito”, em São Paulo, Capital, atendendo a convite do SIMEFRE – Sindicato da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários no Estado de São Paulo,

ORDEM DO DIA: PROCESSOS: 445/95 e 733/95;

INTERESSADOS: Associação Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas – NTC e Sindicato Nacional das Empresas de Combustível, Químicos e Petroquímicos – SINTRANSCOM;

ASSUNTO:

Pesagem por eixo de veículos engajados no transporte de granéis líquidos;

RELATOR:

Conselheiro Emerson Rozendo Salgado.

DECISÃO DO CONSELHO:

O Relator apresentou o Parecer nº 098/96 – CONTRAN. Após a apresentação do Parecer e voto do Relator foram os mesmos aprovados à unanimidade, decidindo o Conselho:

a) pela suspensão da pesagem por eixo em balanças estáticas, de veículos carregados com granéis;

b) pela continuidade da pesagem por eixos nas balanças dinâmicas; e

c) pelo entendimento de que a Lei nº 7.408/85 prevê, em seu artigo 2º, que somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo nas balanças rodoviárias, quando o veículo ultrapassar os limites legais acrescidos de tolerância máxima de 5% (cinco por cento ) previam no artigo 1º da referida Lei e não como insinua o recorrente de que “somente poderá haver autuação por ocasião da pesagem do veículo nas balanças rodoviárias”.

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