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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Decreto Municipal n° 50.446/09

Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.

Portaria n. 040, de 29 de janeiro de 2007

Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos

Resolução 420/2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Portaria Inmetro 196

Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos

Portaria Inmetro 197

Trata dos requisitos e condições de segurança dos equipamentos de transporte de produtos perigosos.

Decreto 4.581/2003

Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Decreto 1797/96

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Decreto-Lei nº 2063

Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

DecrDecreto nº 4.097

Altera a redação dos arts. 7 o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos n os 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

Decreto nº 96.044

Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Decreto nº 98.973


Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências. DOU 22.02.1990.

Portaria nº 204

Baixa instruções complementares ao Decreto nº 96.044 de 18 de maio de 1988.

Portaria nº 409

Retifica  a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997.

Normas da ABNT

Confira a lista de Normas da ABNT relacionadas ao assunto

Lei 9605

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Portaria Nº 409/97 MT

bullet

Altera a Portaria Nº 204/97 MT e desclassifica o produto nº ONU 2489 - DIFENILMETANO-4,4'-DIISOCIANATO como perigoso e retifica o Quadro 6.1 da Portaria.

Portaria nº 101

Retifica a Portaria nº 204 de 20 de maio de 1997.

bullet

cria o produto nº ONU 2922

bullet

suprime a provisão especial nº 140

bullet

altera as provisões do produto nº ONU 2968

bullet

autoriza o transporte dos produtos de nomes comerciais, MANCOZEB e TRICLORFON, classificados na classe 9.

Portaria nº 402

Retifica a Portaria 204 de 20 de maio de 1997, inclui o produto de nº ONU 3257, inclui Provisão Especial e autoriza o transporte de produtos de nomes comerciais classificados na classe 9 (nºs 3082 e 3257).

Portaria nº 490

Retifica a redação do art. 7º da portaria nº 402/MT de 9/9/98.  Fonte: DOU de 17/11/98 p.5.

Portaria nº 38

Acrescenta ao Anexo IV da Portaria nº 01/98 - DENATRAN os códigos das infrações referentes ao Transporte de Produtos Perigosos, instituidos através do Anexo desta Portaria.

Fonte: DOU de 11/12/98 p.41.

Portaria nº 342

Reclassifica o Alquil Fenóis Sólidos, N.E. sob o número UN 2430, Classe 8 e retifica/autoriza o Óleo Combustível Tipo C, como substância da Classe 9, UN 3082.

Portaria nº 22/MT

Aprova as instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

Portaria nº 221 INMETRO

Aprova o Regulamento Técnico Inspeção em Equipamentos destinados ao Transporte de Produtos Perigosos à Granel não incluídos em outros Regulamentos

Resolução nº 91

Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.

Portaria nº 12 do Detran/SP

Define os critérios para credenciamento e registro de Entidades Formadoras de Condutores de Transporte de Escolares, de Transporte de Produtos Perigosos, de Transporte de Coletivo de Passageiros e de Transporte de Emergência.

Lei 7.877

Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Formulário Coleta Anual de Dados

Disciplina  o cumprimento do Art. 10 do Decreto nº 96.044/88 por parte dos expedidores.

NOTA: A Publicação "Acordo para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul", Decreto nº 1.797, de 25 de Janeiro de 1996, pode ser consultada na Biblioteca do GEIPOT.

Resumo da Legislação

Confira aqui palestra do diretor-geral da ANTT onde o mesmo destaca os pontos mais importantes da legislação de produtos perigosos

Confira aqui licenças Estaduais

Órgãos que exigem autorização ou licenciamento para o transporte de produtos perigosos

Órgãos Federais

Órgão Documento Lei Decreto/Portaria Validade Custo (R$)
MJ/DPF Certificado de Registro Cadastral 10.357 4262/02; MJ 1274; IN 19/05 Indeterminado 1.000,00
MJ/DPF Certificado de Cadastramento e Vistoria 10.357 4262/02; MJ 1274; IN 19/05 Anual 1.000,00
MT/ANTT
Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga
10.233 ANTT 437; 2550 4 anos -
MMA/IBAMA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA 10.165 IN-IBAMA

Nº. 96/06

Trimestral

Pequena 225,00/T/FIL

Média
450,00/T/FIL

Grande
2.250,00/T/FIL

MD/CE Certificado de Registro de Transporte de Inspeção para Explosivo - 3665/00 a cada 2 anos 250,00

Licenças Estaduais

Estado
Lei Estadual
Decreto/Portaria
Validade
Custo (R$)
Acre
1.117/94
Transporte
-
1 ano
450,00
Alagoas
4.633/95 Norma Técnica
Resolução NT 001/04 IMA - AL

Artigo 7º da Lei 6.340 de 03/12/02

Transporte

-
2 anos
l.937,10
Amapá
05/94
Transporte
3.009/98
1 ano
1.597,04
Amazonas
2.513/98 Transporte
10.028/87

IN IPAAM

01/97

1 ano
até 5 veículos 1.094,00
Bahia
6.337/91 Transporte Localização Resíduo
7.967/01
3 anos
500,00

Ceará
Resolução

COEMA 08/04

SEMACE

Parecer Técnico

1763/06 COPAM/NUCAM

Transporte

-
1 ano
634,32
Distrito Federal
Resolução CONAMA 237/97

Transporte

-
1 ano
3.0000,00
Espírito Santo
-
SEAMA

01/94

6 anos
4.000,00 a 12.000,00
Goiás
Resolução CONAMA 237/97

Transporte

-
1 ano
830,00
Maranhão
Resolução CONAMA 237/97

Transporte

-
2 anos
950,00
Mato Grossoo
Transporte
SEMA 129/96

Anexo 3

3 anos
Pequena 12 UPS

Média 40 UPS

Grande 115 UPS

Mato Grossoo do Sul
Resolução SEMA 01/89

Transporte

-
4 anos
500,00
Minas Gerais
12.585

Transporte

43.278

DN COPAM

74/04

4 anos

Transporte

6 anos

Resíduos

5.740,00
Pará
Resolução

COEMA 23/02

96.044/88

Transporte

204/97
1 ano
95,00

(Publicação da Empresa)

Paraíba
COPAM

3.267/04

Transporte

IN 101

1 ano
837,00
Paraná
Transporte
1.502/92
4 anos
108,30
Pernambuco
11.516/97

CPRH 96.044/88

Transporte

204/97

1 ano
850,00
Piauí
4.854/96
Transporte 99.274/90
2 anos
2.880,00
Rio de Janeiro
134/75

Localização

Resíduos

-
5 anos
1.564,92
Rio Grande do Norte
6.347/92

Transporte

-
2 anos
812,19
Rio Grande do Sul
7.877/83

Transporte

99.274/90
4 anos

Faixa de Veículos

51 a 100 7.085,00

+ de 100 12.753,00

Rondônia
CONAMA 237

Transporte

Resíduos

-
2 anos
2.000,00
Roraima
Art. 1º e 3º da Lei 2.513/98

Resolução

CONAMA

237

Inciso 6º Art.8º do Decreto 10.028/87
4 anos
até 10 veículos

791,23

10 a 50 veículos

2.260,65

50 a 150 veículos

5.653,63

acima de 150 veículos

22.606,53

Santa Catarina
14.262/07

Transporte

Localização

-
3 anos
80,00 por placa
São Paulo
12.300/06
-
-
-
Sergipe
2.181/78
-
1 ano
276,19
Tocantins
Coema
-
1 ano
250,00

Fonte: ABTLP