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Regulamento do ICMS (Atualizado até o Decreto Decreto n.º 50.319 de 07-12-2005 Lei n.° 6.374, de 1° março de 1989 (DOE de 02-03-89) (Atualizada até a Lei n.º 11.601, de 19/12/03 ) Legislação paulista, inclusive Portarias CAT
Regulamento do ICMS (Atualizado até o Decreto Decreto n.º 50.319 de 07-12-2005
Lei n.° 6.374, de 1° março de 1989 (DOE de 02-03-89) (Atualizada até a Lei n.º 11.601, de 19/12/03 )
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Regulamento do ICMS Lei n.° 6.374, de 1° março de 1989 (DOE de 02-03-89) Legislação paulista, inclusive Portarias CAT
