Fiscalização ao excesso de peso

Legislação do Contran

• Artigos do CTB que tratam do assunto no CTB
• Lei 7408 (tolerância)

• Resoluções do Contran

  • Resolução 258/07 - regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências

  • Resolução N.º 102 (revogada) - fixa a tolerância de 7,5% aos limites de peso por eixo

  • Resolução N.º 104 (revogada) - acaba com multa por excesso peso por eixo

  • Resolução N.º 108 - Fixa responsabilidade pelo pagamento de multas

  • Resolução N.º 114 (revogada) - fixa tolerância de 5% sobre o peso declarado na NF

Legislação Metrológica

• Clique aqui para detalhes

A quem compete a fiscalização

Formas de fiscalização do excesso de peso

Verificação através de balanças

Peso declarado na Nota Fiscal

Tolerância

• Aferição por Balança - na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será admitida à tolerância máxima de 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares, para suprir a incerteza de medição do equipamento, conforme legislação metrológica.

Nota: Por conta do Art. 17 da Resolução 258/07, o percentual de tolerância sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo será de 7,5% até 31/12/2008.

• Aferição pela Nota Fiscal - por força do Art. 11 da Resolução 258/07, deixa de ser admitida qualquer tolerância sobre o peso declarado na Nota Fiscal, Conhecimento ou Manifesto de carga

Infrações relativas ao excesso de peso

Responsabilidade pelo excesso de peso

Critérios para aplicação da multa e transbordo

Cálculo da multa por excesso de peso

Confira aqui, com um exemplo prático, como se calcula a multa por excesso de peso e também por excesso da CMT, conforme as novas regras

Fui multado! o que é que eu faço?

Tipos e localização de balanças

Tipos

Balança de plataforma - balanção

Balança Lenta de Precisão ou Balança Fixa

Balança dinâmica

Balança Móvel

Localização de balanças

Nas rodovias Paulistas

Nas Rodovias Federais

Pesagem de cargas líquidas

Cuidados no posicionamento da carga