2004 - Resolução Nº 794/04
Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995.
2003 - Resolução Nº 363/03
Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária e Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul e de Licença Complementar e de Trânsito, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências.
2002 - Lei Nº 10.561, de 13 de novembro de 2002.
Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
2001 - MP 2201/01
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
2001 - Lei 10.233/01
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
2000 - DEC. Nº3.411/00
Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996
1998 - LEI Nº 9.611/98
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências
1998 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76/98
Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
1990 - DEC. 99.471/90
Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei n° 7.092, de 19 de abril de 1983
1988 - DEC. Nº 96.044/88
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências
1987 - DEC. Nº 94.148/87
1984 - DEC. Nº 89.874/84
1983 - DEC. Nº 88.221/83
1983 - LEI Nº 2.063/83
1983 - LEI Nº 7.092/83
Lei 7092/83, regulamentada pelo Decreto 89.874/84 e pela Portaria DNER 583/84. Criou o RTB
1980 - LEI Nº 6.813/80
Tornou obrigatório que empresas de transporte de cargas tivessem 80% de capital nacional
1978 - Port.DG-5 - DNER
Instituiu o RCTRC, como instrumento de Fiscalização do ISTR. Exigia capacidade de 60t e chegou a cadastrar metade da Frota.
1975 - DECRETO-LEI Nº 1.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas
1973 - LEI Nº 5917 - Plano Nacional de Viação
1969 - DL.Nº 512/69
Deu competência ao DNER para realizar Concessão, permissão e Fiscalização do Transporte de Cargas e de Passageiros
1967 - DL. Nº 121/67
Estabelecia a Exigência de Autorização Especial do DNER para os Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
1963 - DEC. Nº 51.727/63
Criou o Registro das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Veículos Autônomos de Carga
