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Leis que regulamentam o transporte no Brasil

2009 - Resolução Nº 3056, de 12 de março de 2009

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.

2008 - Resolução 2519 de 14 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, e dá outras providências

2007 - Resolução CONTRAN nº 258 de 30 de novembro de 2007

Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

2007 - Lei 11.442 de 5 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n o 6.813, de 10 de julho de 1980.

2006 - Lei Complementar Nº - 121, de 9 de fevereiro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Resolução CONTRAN nº 211 de 11 de novembro de 2006

Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

2006 - Resolução Nº 210 de 13 de novembro de 2006

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

2005 - Resolução 123/05, do Conselho Nacional de Seguros Privados, com as alterações introduzidas pela Resolução 134/05 do CNSP

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C).

2004 - Resolução Nº 794/04

Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995.

2003 - Resolução Nº 363/03

Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária e Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul e de Licença Complementar e de Trânsito, em caso de empresas estrangeiras, e dá outras providências.

2002 - Lei Nº 10.561, de 13 de novembro de 2002.

Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

2001 - MP 2201/01

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

2001 - Lei 10.233/01

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

2000 - DEC. Nº3.411/00

Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996

1998 - LEI Nº 9.611/98

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências

1998 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76/98

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

1990 - DEC. 99.471/90

Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei n° 7.092, de 19 de abril de 1983

1988 - DEC. Nº 96.044/88
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências

1987 - DEC. Nº 94.148/87

1984 - DEC. Nº 89.874/84

1983 - DEC. Nº 88.221/83

1983 - LEI Nº 2.063/83

1983 - LEI Nº 7.092/83
Lei 7092/83, regulamentada pelo Decreto 89.874/84 e pela Portaria DNER 583/84. Criou o RTB

1980 - LEI Nº 6.813/80
Tornou obrigatório que empresas de transporte de cargas tivessem 80% de capital nacional

1978 - Port.DG-5 - DNER
Instituiu o RCTRC, como instrumento de Fiscalização do ISTR. Exigia capacidade de 60t e chegou a cadastrar metade da Frota.

1975 - DECRETO-LEI Nº 1.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas

1973 - LEI Nº 5917 - Plano Nacional de Viação

1969 - DL.Nº 512/69
Deu competência ao DNER para realizar Concessão, permissão e Fiscalização do Transporte de Cargas e de Passageiros

1967 - DL. Nº 121/67
Estabelecia a Exigência de Autorização Especial do DNER para os Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas

1963 - DEC. Nº 51.727/63
Criou o Registro das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Veículos Autônomos de Carga