Protocolo nº 003958/07/DER/2018

Portaria SUP/DER-022-02/03/2018

Dispõe sobre a autorização para circulação de composições de veículos de carga, no transporte de máquinas agrícolas nas rodovias estaduais.(2.1) (3.3)

 

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO de conformidade com os incisos II e IV do Artigo 21 da Lei_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,

 

considerando a responsabilidade deste órgão de garantir a segurança viária com o tráfego de cargas, visando o interesse dos usuários das rodovias estaduais, quer seja sob administração do DER ou concedida à iniciativa privada;

considerando a competência deste órgão de estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação dos veículos que necessitem de Autorização Especial de Trânsito;

considerando o interesse de, em minimizando custos, promover o fortalecimento do agronegócio no Estado de São Paulo; e

considerando, finalmente, o item 5 do Capítulo V da Norma para Concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais, aprovada pela Portaria SUP/DER-064-21/12/2016, resolve:

 

Artigo 1º - Para o transporte do rolo da colheitadeira em reboque do tipo plataforma, atrelado em caminhão transportando máquina agrícola nas rodovias que compõem a malha viária paulista, será obrigatório o porte de Autorização Especial de Trânsito – AET, a ser expedida de acordo com o regramento ora estabelecido.

 

Artigo 2º - A concessão da AET de que trata o Artigo 1º implica em:

I – Sobre o preenchimento do campo “carga” no formulário da solicitação de Autorização Especial de Trânsito – AET:

a) Deverá ser indicado “Conjunto veicular caracterizado por caminhão atrelado a reboque, transportando máquina agrícola mais o rolo da máquina”;

II – A circulação das composições de veículo de carga, para o transporte mencionado no Artigo 1º, será do amanhecer ao pôr do sol, respeitadas as restrições impostas na via;

III – A Autorização Especial de Trânsito de que trata esta Portaria terá prazo máximo de validade de 02 (dois) meses;

IV – Para a obtenção da AET, respeitadas as restrições de tráfego impostas por Portarias específicas, deverão ser considerados os seguintes limites máximos:

a)       Altura total de até 4,95m;

b)       Largura total de até 3,20m;

c)        Comprimento total de até 25,00m; e

d)       Peso Bruto Total Combinado (PBTC) de até 45,0; e

V – O acoplamento do caminhão ao reboque consistirá por engate automático, reforçado com corrente ou cabos de aço de segurança quando se tratar de configuração veicular de caminhão atrelado ao reboque.

§1º - Às composições de veículos de que trata esta Portaria não serão tolerados quaisquer excessos.

§2º - A AET concedida ao transporte de máquina agrícola, respeitadas as condições desta Portaria, será fornecida a apenas um conjunto veicular.

 

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos  dois dias do mês de março de 2018.

 

 

RICARDO RODRIGUES BARBOSA VOLPI

SUPERINTENDENTE DO DER

MN/kmy

Publicada no DOE 06/03/2018



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