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Fiscalização ao excesso de peso

INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO EXCESSO DE PESO

Art. 209. ...deixar de adentrar às áreas destinadas à PESAGEM DE VEÍCULOS.

Infração: grave
Penalidade: multa.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

Infração - média;
Penalidade - multa.

Art. 231. Transitar com o veículo:

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V- COM EXCESSO DE PESO, ADMITIDO PERCENTUAL DE TOLERÂNCIA QUANDO AFERIDO POR EQUIPAMENTO, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Infração: média
Penalidade: multa prevista no inciso V do Art. 231 do CTB no valor de R$ 85,13 mais os acréscimos calculados sobre a soma dos excessos de peso por eixo e sobre o PBT, aplicando-se a tabela progressiva constante do art. 13 ,alínea “d” da Resolução 258/07
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente, quando for o caso
.

X- excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da RELAÇÃO ENTRE O EXCESSO DE PESO APURADO E CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO, na forma estabelecida no art. 14 da Resolução 258/07

Penalidade - multa
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente

Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao CONDUTOR, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO EMBARCADOR E AO TRANSPORTADOR, salvo os casos de cumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas.

§1º. Imposição concomitante de penalidades ao proprietário e condutor quando houver responsabilidade solidária,

§2º. Hipóteses de responsabilidade do proprietário;

§3º. Hipótese de responsabilidade do condutor;

§4º. Hipótese de responsabilidade do embarcador;

§5º. Hipóteses de responsabilidade do transportador;

§6º. Hipótese de responsabilidade solidária do transportador e embarcador.

Art. 270. O veículo poderá RETIDO nos casos expressos neste Código.

§1º. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§2º. NÃO SENDO POSSÍVEL SANAR A FALHA NO LOCAL DA INFRAÇÃO, O VEÍCULO PODERÁ SER RETIRADO PELO CONDUTOR REGULARMENTE HABILITADO, MEDIANTE RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL, CONTRA RECIBO, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

Art. 275. O TRANSBORDO DA CARGA COM PESO EXCEDENTE É CONDIÇÃO PARA QUE O VEÍCULO POSSA PROSSEGUIR VIAGEM e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, NÃO SUBMETENDO VEÍCULO À PESAGEM NOS PONTOS DE PESAGEM, FIXOS OU MÓVEIS, será aplicada a penalidade prevista no artigo 209 ( Infração - grave / penalidade – multa ), além de obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidade em que incorre, as estabelecidas no art. 210 ( Infração - gravíssima / Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir / Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação ).